Estágio no ensino médio regular e na EJA: fraude que gera vínculo empregatício e passivo trabalhista – combate necessário

Seduzidos pela ideia de desvencilhar-se de encargos trabalhistas e previdenciários, sem maior cerimônia, muitos contratam “estagiários” do ensino médio comum. Atenção! É fraude que pode gerar vínculo empregatício e passivo trabalhista.

um comentário

José Roberto Dantas Oliva(*)

 

Introdução

 

Começam a chegar ao judiciário com constância cada vez mais preocupante, causas que noticiam falsos estágios envolvendo adolescentes que frequentam o ensino médio regular (não profissionalizante, portanto!), buscando o reconhecimento de vínculo empregatício e direitos dele decorrentes.

Pior: a fraude tem sido estimulada por agentes de integração e, até, por estabelecimentos de ensino e entes públicos concedentes.

Fato é que a Lei 6.494, de 7 de dezembro de 1977, editada sob os auspícios do governo militar de Ernesto Geisel, que dispunha sobre os estágios de estudantes de estabelecimento de ensino superior e ensino profissionalizante do 2º Grau e do antigo Supletivo e dava outras providências, não trazia qualquer previsão de estágio para o ensino médio (antigo 2º grau) regular.

Eis como era originalmente tratada a matéria (grifos nossos):

 

Art. 1º As pessoas jurídicas de Direito Privado, os Órgãos da Administração Pública e as Instituições de Ensino podem aceitar, como estagiários, aluno[s] regularmente matriculados e que venham freqüentando, efetivamente, cursos vinculados à estrutura do ensino público e particular, nos níveis superior, profissionalizante de 2º Grau e Supletivo.

§ 1º – O estágio somente poderá verificar-se em unidades que tenham condições de proporcionar experiência prática na linha de formação, devendo, o estudante, para esse fim, estar em condições de estagiar, segundo o disposto na regulamentação da presente Lei.

§ 2º – Os estágios devem propiciar a complementação do ensino e da aprendizagem a serem planejados, executados, acompanhados e avaliados em conformidade com os currículos, programas e calendários escolares, a fim de se constituirem em instrumentos de integração, em termos de treinamento prático, de aperfeiçoamento técnico-cultural, científico e de relacionamento humano.

A Lei nº 8.859, de 23 de março de 1994, modificou dispositivos da Lei nº 6.494/77 (arts. 1º e 3º), estendendo aos alunos da educação especial[1] o direito à participação em atividades de estágio. Reformulou os artigos mencionados e seus parágrafos, mas conservou o estágio apenas para alunos dos cursos de nível superior e profissionalizante de 2º grau, excluindo o supletivo e acrescentando os de escolas de educação especial.

Manteve, agora como § 2º e com pequena modificação de redação, o que estava originalmente previsto no § 1º acima transcrito (novos grifos nossos):

 

§ 2º o estágio somente poderá verificar-se em unidades que tenham condições de proporcionar experiência prática na linha de formação do estagiário, devendo o aluno estar em condições de realizar o estágio, segundo o disposto na regulamentação da presente lei. (Redação dada pela Lei nº 8.859, de 23.3.1994)

 

Também renumerado e tendo suprimida a última parte, o antigo § 2º, que passou a ser § 3º, reiterou: os estágios deveriam “[…] propiciar a complementação do ensino e da aprendizagem e ser planejados, executados, acompanhados e avaliados em conformidade com os currículos, programas e calendários escolares” (destacou-se).

Foi a malfadada Medida Provisória 1.709-4, de 27 de novembro de 1998 (art. 4º), que após diversas trocas de número e dezenas de reedições (37) teve, no aspecto, sido por último convalidada pela MP 2.164-41, de 2001 (agora no art. 6º), que introduziu, pela primeira vez, a possibilidade de estágio no ensino médio (antigo 2º grau) regular, não profissionalizante, ao alterar o § 1º do mesmo art. 1º da antiga lei 6.494/77, que passou a ter a redação abaixo (g.n.):

 

§ 1o Os alunos a que se refere o caput deste artigo devem, comprovadamente, estar freqüentando cursos de educação superior, de ensino médio, de educação profissional de nível médio ou superior ou escolas de educação especial. (NR)

 

Desde então, muitos flertam com a possibilidade de explorar trabalho de adolescentes que frequentam o ensino médio comum, com nenhum componente curricular profissionalizante, seduzidos pela ideia de desvencilhar-se de encargos trabalhistas e previdenciários, sem maior cerimônia.

Não se davam conta ou fingiam ignorar, à época, que, apesar da nova previsão, os outros requisitos não tinham sido alterados, o que levava à firme convicção de que, para que de estágio verdadeiro se cogitasse (se possível fosse admitir a constitucionalidade da alteração), o estabelecimento concedente deveria ser capaz de propiciar experiência prática na linha de formação do aluno-estagiário, subsistindo ainda a exigência de que os estágios assegurassem a complementação do ensino e da aprendizagem, bem como tivessem conformidade com os currículos, programas e calendários escolares.

Vê-se, pois, que mesmo por ocasião da famigerada alteração, não bastava cursar o ensino médio para poder ser estagiário.

Sobreveio a Lei nº 11.788, de 25 de setembro de 2008 (atual lei de estágio), que revogou expressamente as Leis nos 6.494, de 7 de dezembro de 1977, e 8.859, de 23 de março de 1994, o parágrafo único do art. 82 da Lei no 9.394 (LDB), de 20 de dezembro de 1996, e o art. 6o da Medida Provisória no 2.164-41, de 24 de agosto de 2001.

Ou seja: a partir daí, o estágio teve nova regulação.

O problema é que a lei nova (em vigência) prevê igualmente a possibilidade de estágio no ensino médio e, se não bastasse, também para quem esteja cursando os anos finais do ensino fundamental, ressalvando, porém, que, no último caso, somente na modalidade profissional da educação de jovens e adultos (EJA), ressuscitando, assim, o estágio no antigo supletivo.

O propósito deste estudo é, assim, analisar se é mesmo possível (ou não) estágio para quem cursa ensino médio regular (em regra adolescentes) ou EJA fundamental, as consequências derivadas da constatação de fraude e, por último, a possibilidade de responsabilização por direitos trabalhistas, previdenciários e outros (até de cunho moral) eventualmente reconhecidos, não apenas do concedente (privado ou público) do falso estágio, como do agente de integração e do estabelecimento de ensino (também privado ou público, no último caso pelo ente federativo ao qual pertence) envolvidos.

1  O novo modelo de estágio

A Lei 11.788/2008 propôs-se a definir estágio, além de classificá-lo e tratar das relações dele derivadas, no Capítulo I. Estabeleceu no art. 1º (grifos nossos):

 

Art. 1o  Estágio é ato educativo escolar supervisionado, desenvolvido no ambiente de trabalho, que visa à preparação para o trabalho produtivo de educandos que estejam freqüentando o ensino regular em instituições de educação superior, de educação profissional, de ensino médio, da educação especial e dos anos finais do ensino fundamental, na modalidade profissional da educação de jovens e adultos.

 

Primeira premissa a considerar, portanto: estágio é ato educativo escolar, que, como tal, deve, ainda, ser supervisionado. Mesmo se desenvolvendo no ambiente de trabalho, não tem, no aspecto produtivo, seu fim, mas meio para, colocando em prática o que é dado na teoria do curso que frequenta, preparar o estagiário para o futuro trabalho (aí sím!) produtivo.

Pela lei em vigência, pode ser estagiário somente quem esteja frequentando o ensino regular em instituições (i) de ensino superior – IES, (ii) de educação profissional (como a lei não restringe, presume-se que tanto a de ensino superior como médio), (iii) de ensino médio, (iv) da educação especial e (v) do ensino fundamental, nos últimos anos da educação de jovens e adultos – EJA.

São, pois, 5 (cinco) espécies de estagiários. Como a segunda hipótese pode desdobrar-se em duas (superior e médio), é possível falar até, segundo a origem e os cursos frequentados, em 6 (seis) tipos.

Não nos ocuparemos, neste estudo, de todos eles. Deixemos assentado, desde logo, entretanto, que estágio pressupõe emprego de força de trabalho humano, cujo valor social (do trabalho humano) é fundamento da própria República Federativa do Brasil (art. 1º, IV, da Constituição da República Federativa do Brasil – CRFB), estando já protegido no Título I – DOS PRINCÍPIOS FUNDAMENTAIS da nossa Lei Fundamental, pilar de todo o ordenamento jurídico pátrio.

Apenas para ficar no plano constitucional interno, o trabalho é, também, direito social (art. 6º da CRFB), posicionado ao lado da educação, da saúde, da alimentação, moradia, transporte, lazer, segurança, previdência social, proteção à maternidade e à infância e assistência aos desamparados.

Só o artigo 7º da CRFB dedica 34 incisos – o primeiro destinado a proteger a relação de emprego – e um parágrafo aos direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, sobressaindo, daí, a importância que o constituinte conferiu à proteção do ser humano trabalhador, ao positivar, no topo da pirâmide jurídica, o arcabouço normativo assecuratório de patamar mínimo de civilidade nas relações de trabalho, sem esquecer-se de atribuir (caput), ao legislador ordinário, a tarefa de tratar de outros (direitos) que visem à melhoria da condição social desses mesmos trabalhadores.

Veja-se que há, aí, um comando negativo implícito de piora, de retrocesso.

No Título VII – Da Ordem Econômica e Financeira, Capítulo I – DOS PRINCÍPIOS GERAIS DA ATIVIDADE ECONÔMICA, a CRFB, no art. 170, assentou que também a ordem econômica é fundada (primeiro) na valorização do trabalho humano e (depois) na livre iniciativa, com a finalidade de assegurar a todos existência digna, conforme os ditames da justiça social, tendo por princípio (inciso VIII), dentre outros, a busca do pleno emprego.

A função social da propriedade rural só é cumprida quando ela atende, dentre outras coisas, cumulativa e simultaneamente verificadas, as disposições que regulam as relações de trabalho (art. 186, III, da CRFB).

Não fosse o bastante, para que dúvida não paire sobre a dignidade conferida ao trabalho e ao ser humano trabalhador, propriedades rurais e urbanas de qualquer região do País onde houver exploração de trabalho escravo serão “[…] expropriadas e destinadas à reforma agrária e a programas de habitação popular, sem qualquer indenização ao proprietário e sem prejuízo de outras sanções previstas em lei […]” (art. 243 da CRFB).

A própria ordem social tem como base o primado do trabalho, e como objetivo o bem-estar e a justiça sociais (art. 193 da CRFB), merecendo proteção o meio ambiente do trabalho (art. 200, VIII, da CRFB), sendo certo ainda que a educação, a par de buscar o pleno desenvolvimento da pessoa e seu preparo para o exercício da cidadania, visa também à qualificação e formação para o trabalho (art. 205 c/c art. 214, IV, da CRFB).

Como se vê, o prestígio que o constituinte legou ao trabalho e ao trabalhador deve servir de norte ao legislador ordinário na elaboração das normas, de baliza ao executivo no desenvolvimento de políticas públicas e, bem assim, de orientação ao intérprete e ao juiz na interpretação e aplicação das leis.

Nessa perspectiva de amparo constitucional de tamanha magnitude ao trabalho e ao trabalhador é que se deve procurar conceituar o estágio, posicionando-o no terreno da excepcionalidade e buscando estabelecer limites mais claros às hipóteses de sua admissão, porquanto, quando autêntico, ele não assegura a quem o executa sequer direitos trabalhistas e previdenciários, em aparente rota de colisão com os ditames da CRFB.

A rigor, o estágio visa apenas a complementar – por meio da aplicação prática dos ensinamentos teóricos – o aprendizado, na linha de formação do aluno.

A Lei nº 11.788/2008, ao regular o exercício de estágio, afasta (art. 3º) a possibilidade de criação de vínculo empregatício de qualquer natureza quando preenchidos os requisitos legais.

Por obstar o acesso do ser humano trabalhador a essa proteção de significativa amplitude, o estágio tem que ser pensado como exceção que não admite extravasamento de contornos e, a rigor, deveria mesmo circunscrever-se aos estudantes do ensino superior e, se tanto, do ensino médio profissionalizante.

Para o estudante do ensino superior é possível divisar aproveitamento (desde que realizando, claro, atividades intrínsecas ao curso que frequenta) formativo-educacional no estágio, que pode auxiliá-lo na aquisição prática de aptidão para exercer a profissão escolhida.

Nessa linha, os preciosos ensinamentos de Clarice Yoshioka (2011, p. 244), específicos sobre estágio na educação superior, escritos e publicados ainda na vigência da Lei nº 6.494/77, mas ainda atuais:

Com efeito, o estagiário busca aprimorar sua formação profissional ciente de que essa constitui uma vantagem competitiva. A experiência de estágio agrega valor ao seu currículo. O desenvolvimento de competências e habilidades adquirido por meio da antecipação do ingresso na vida profissional é de inestimável importância. O estagiário se qualifica para o mercado de trabalho sob pena de ser dele excluído. Contudo, nesse percurso, pode acabar ocupando um posto de trabalho originariamente destinado a um empregado, provocando um desequilíbrio social e econômico.

 

Dados os estreitos limites deste estudo, no entanto, do estágio na educação superior não trataremos com mais vagar. Também não da educação profissional no ensino médio, pois, aí, conquanto questionável, até se enxerga possível inserção do estágio no processo formativo-educacional. A educação especial, de outro turno, guarda características próprias que demandam análise mais detida e não serão aqui esgrimidas.

O foco prioritário, portanto, será o estágio no ensino médio regular, ordinário, comum, não profissionalizante, e, no que couber, voltar-se-á àqueles que não concluíram a educação básica (ensinos fundamental e médio) na idade própria e, por isso, foram autorizados a fazer estágio no ensino fundamental, nos últimos anos da educação de jovens e adultos – EJA.

2  Os requisitos e contornos do estágio e sua incompatibilidade (em regra) com o ensino médio e com a EJA fundamental

A Constituição da República Federativa do Brasil positivou o princípio da proteção integral e absolutamente prioritária, voltado primeiro às crianças e adolescentes e, depois (a partir do advento da EC 65/2010), também aos jovens (não devendo se ignorar a precedência daqueles sobre estes).

Referido artigo da CRFB é de clareza solar (g.n.):

 

Art. 227. É dever da família, da sociedade e do Estado[2] assegurar à criança, ao adolescente e ao jovem, com absoluta prioridade, o direito à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade e à convivência familiar e comunitária, além de colocá-los a salvo de toda forma de negligência, discriminação, exploração, violência, crueldade e opressão.

 

Veja-se que, a par do direito à educação e à profissionalização, está assegurado também o direito ao lazer. O § 3º do artigo supratranscrito, para o que importa ao presente estudo, esclarece nos três primeiros incisos que a proteção especial abrangerá, ainda, dentre outros, os seguintes aspectos: (i) idade mínima de catorze anos (leia-se dezesseis[3], a teor do art. 7º, XXXIII, da mesma CRFB), (ii) garantia de direitos previdenciários e trabalhistas e (iii) garantia de acesso do trabalhador adolescente e jovem à escola.

Só por isso seria possível acoimar inconstitucional a possibilidade de estágio no ensino médio e na EJA fundamental, pois afronta a proteção integral e frustra os direitos previdenciários e trabalhistas, como já visto.

Quanto ao ensino médio, a LDB (Lei 9.394/96) faz alusão à preparação básica (art. 35, II) para o trabalho.

Entretanto, mesmo após recente inclusão (Lei 13.415, de 2017), o novo art. 35-A da LDB, ao tratar da Base Nacional Comum Curricular (BNCC), estipula as seguintes áreas do conhecimento: linguagens e suas tecnologias, matemática e suas tecnologias, ciências da natureza e suas tecnologias e ciências humanas e sociais aplicadas. Há obrigatoriedade ainda (art. 35-A, § 2º, da LDB) de estudos e práticas de educação física, arte, sociologia e filosofia.

Não há, pois – e isso se confirma por observação empírica –, na grade curricular, matéria de cunho profissionalizante.

No que toca às linguagens, a língua portuguesa será obrigatória nos três primeiros anos, sendo assegurada à comunidade indígena a utilização da língua materna (§ 3º, do art. 35-A, da LDB), e os currículos do ensino médio incluirão, obrigatoriamente, o estudo da língua inglesa e poderão ofertar outras línguas estrangeiras, em caráter optativo, preferencialmente o espanhol (§ 4º). A matemática será obrigatória também nos três primeiros anos (§ 3º).

A par disso, referida lei (13.415/2017, art. 13 e ss.) instituiu, no âmbito do Ministério da Educação, política de fomento à implementação de escolas de ensino médio em tempo integral, adequando-se, aliás, ao que já previa o parágrafo único (agora § 1º) do art. 24 da LDB, de ampliação progressiva da carga horária mínima no ensino médio para mil e quatrocentas horas (que, dividida por 200 dias letivos, resulta em sete horas diárias).

Não se ignora que, após o advento da já citada Lei 13.415/2017, o art. 36 da LDB, ao dispor que os sistemas de ensino deverão valer-se de arranjos curriculares que contemplem a BNCC e itinerários formativos, tratou também (inciso V) da formação técnica e profissional (o § 2º do referido artigo, na sua redação original, já mencionava o preparo para o exercício de profissões técnicas, mas antes de a Lei nº 11.741, de 2008, que o revogou, criar, na sequência, a Seção IV-A, que trata, especificamente, da Educação Profissional Técnica de Nível Médio).

Antes, porém, de ser viabilizado o itinerário formativo integrado previsto no § 3º do mesmo art. 36, muito há por fazer. Além disso, não se compreende como seria possível compatibilizar o estágio com o intento de formação integral do aluno e a carga horária que se pretende. Nem seria desejável. Quando muito, pode-se pensar em vivência prática por intermédio da aprendizagem profissional (totalmente diferente de estágio, pois pressupõe vínculo e anotação na CTPS e direitos trabalhistas e previdenciários), como, aliás, prevê expressamente o § 6º, I, do art. 36 da LDB, mas num modelo totalmente diferente do atual, ao menos para adolescentes e/ou jovens do ensino médio.

Por fim, mas não menos importante, o § 8º do mesmo art. 36 da LDB, igualmente incluído pela recente Lei nº 13.415, de 2017, esclarece que a aludida formação técnica e profissional “[…] deverá ser aprovada previamente pelo Conselho Estadual de Educação, homologada pelo Secretário Estadual de Educação e certificada pelos sistemas de ensino”, do que não se tem notícia de ocorrência em qualquer estado da Federação.

Em relação à EJA, o art. 37, § 3º, da LDB prescreve que deverá articular-se, preferencialmente, com a educação profissional. Aplica-se, em relação ao ensino fundamental, aos maiores de 15 anos (38, II, da LDB). Os últimos anos do ensino fundamental, tratados na lei de estágio, referem-se ao Fundamental II (6ª a 9ª séries). Da mesma forma, porém, na prática, não existe no currículo ou itinerário formativo profissionalização, além do que soa estranho, absurdo até, falar-se em estágio no ensino fundamental, mesmo na EJA.

Ora, embora a LDB (Lei 9.394/96) determine (art. 82) que os sistemas de ensino estabelecerão as normas de realização de estágio em sua jurisdição, observada a lei federal sobre a matéria, no ensino médio regular e na EJA é praticamente impossível, nos dias atuais, a associação entre teorias e práticas, mediante estágios supervisionados e capacitação em serviço.

Logo, estágios em tais situações têm se revelado, invariavelmente, fraudulentos, pois não configuram ato educativo escolar. Caso se entenda que a previsão escape da inconstitucionalidade, não resistirá ao crivo, mesmo que superficial, de legalidade. Poder-se-ia imaginar exceção rara, que partisse, no mínimo, da presença de componente curricular profissionalizante no curso.

Algumas noções básicas acerca da possibilidade de estágio se mostram relevantes para complementar e aclarar de vez a questão.

Para que exista estágio válido, conforme §§ do art. 1º da Lei 11.788, de 2008, ele deve constar do projeto pedagógico do curso e integrar o itinerário formativo do aluno (§ 1º), além do que o desenvolvimento de competências próprias da atividade profissional deve se adequar ao currículo (§ 2º).

A relação no estágio é necessariamente triangular, envolvendo o estagiário e a parte concedente, que celebrarão termo de compromisso, com a interveniência obrigatória da instituição de ensino (inciso II do artigo 3º e I do artigo 7º da Lei nº 11.788/2008).

Sendo o estágio ato educativo escolar supervisionado, exige, da instituição de ensino, professor orientador que realize efetivo acompanhamento do aluno, e, da parte concedente, que tenha supervisor para o mesmo fim, com formação ou experiência profissional na área de conhecimento desenvolvida no curso do estagiário, que vistarão relatórios de atividades, a serem apresentados no máximo a cada seis meses pelo aluno, sendo devidos também relatórios da concedente vistados pelo estagiário e encaminhados à instituição de ensino (art. 3º, § 1º c/c art. 7º, III e IV c/c art. 9º, III e VII, da lei do estágio).

Importante salientar que a instituição de ensino não deve intervir somente quando da formalização do compromisso, mas acompanhar efetivamente a realização do estágio, o que não se vê quando o – normalmente falso – estágio se dá no ensino médio e na EJA fundamental II.

A faculdade prevista no art. 5º da Lei nº 11.788/2018, de valerem-se as instituições de ensino e as partes concedentes de estágio dos serviços de agentes de integração (públicos ou privados), tem sido usual e desvirtuadamente utilizada. Apesar da previsão de responsabilização civil (trabalhista também, a nosso ver) de tais agentes (§ 3º do aludido artigo) caso indiquem estagiários para a realização de atividades não compatíveis com a programação curricular ou que estejam matriculados em cursos ou instituições sem previsão de estágio curricular, a nefasta e fraudulenta prática é banal.

Exigência que constantemente também não se cumpre no estágio no ensino médio e na EJA Fundamental II: nunca há verdadeiro plano de atividades, exigido no parágrafo único do art. 7º, que deve ser elaborado pelas três partes e incorporado ao termo de compromisso, com aditivos conforme avaliação do progresso no desempenho do estudante, devendo a instituição de ensino e a parte concedente (inciso V do mesmo artigo e inciso I do art. 9º), velar pelo cumprimento do termo de compromisso.

A lei exige também que a parte concedente contrate, em favor do estagiário, seguro contra acidentes pessoais (art. 9º, IV e parágrafo único c/c art. 5º, § 1º, IV, da Lei nº 11.788/2008), cuja negociação poderá ser encaminhada, quando houver, pelo agente de integração. Nas hipóteses de estágio obrigatório, o que não se verifica no ensino médio regular e na EJA fundamental, a instituição de ensino pode assumir alternativamente a obrigação.

No que entende com o principal ator dessa triangulação, o estagiário, a lei diz que a jornada (discutível se o termo é juridicamente adequado) será definida de comum acordo entre as três partes (aluno ou seu representante legal, instituição de ensino e concedente), deve constar do termo de compromisso e compatibilizar-se com as atividades escolares (art. 10).

Se for aluno da EJA fundamental II, a carga máxima prevista para o estagiário é de quatro horas diárias e vinte semanais, sendo que, no caso do ensino médio regular, a lei prevê até seis horas e trinta semanais, reduzidas pelo menos à metade nas épocas de avaliação (art. 10, I, II e § 2º da lei de estágio). Isso, por si só, compromete o tempo que deveria ser dedicado aos estudos.

Podem ser concedentes de estágio (art. 9º da Lei nº 11.788/2008) pessoas jurídicas de direito privado e órgãos da administração pública direta, autárquica e fundacional de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, bem como profissionais liberais de nível superior que estejam devidamente registrados em seus respectivos conselhos de fiscalização profissional.

A lei do estágio estabelece, também (art. 17), limitação ao número de estagiários, de acordo com o quadro de empregados dos concedentes: 1 (um) estagiário para quem tiver de 1 (um) a 5 (cinco) empregados; até 2 (dois) quando o quadro tiver de 6 (seis) a 10 (dez) empregados; até 5 (cinco) estagiários para concedentes que possuam de 11 (onze) a 25 (vinte e cinco) empregados e, acima desse número, até 20% do quadro[4].

Há situações em que a audácia e descaramento são de tal ordem que, mesmo sem ter nenhum empregado registrado (o que, por si, inviabiliza a previsão do art. 17 e até o cumprimento da exigência legal de supervisor), em nítida e indisfarçável exploração de mão de obra barata, há contratação de pessoas, inclusive e especialmente adolescentes, sob o rótulo de estagiário.

Os falsos concedentes de estágio, por vezes profissionais liberais que querem apenas que alguém faça as vezes de secretário(a), com parca remuneração e destituído de direitos básicos, contam com a despudorada complacência, conivência até, de agentes de integração e instituições de ensino.

O prazo de duração do estágio não poderá ser superior a 2 (dois) anos, exceto quando o estagiário for pessoa com deficiência (art. 11 da lei do estágio). É obrigatório (art. 12) o pagamento de bolsa ou outra forma de contraprestação pelos serviços do estagiário, bem como, sendo facultativo o estágio nas hipóteses estudadas (ensino médio e EJA), o fornecimento de vale-transporte.

Tanto o fornecimento de vale-transporte, como a eventual concessão de outros benefícios como alimentação e plano de saúde, não bastam para caracterizar, legalmente, o vínculo empregatício. Embora seja pouco provável que isso ocorra, ao estagiário é permitido inscrever-se e contribuir como segurado facultativo do Regime Geral da Previdência Social (RGPS), conforme §§ 1º e 2º do art. 12 da Lei 11.788/2008.

Caso o estágio dure mais do que um ano, o estagiário terá assegurado recesso (o legislador evitou o termo férias para não sugerir vínculo empregatício) remunerado de 30 (trinta) dias, que preferencialmente deverá coincidir com suas férias escolares, sendo que, na hipótese de o estágio durar menos do que um ano, o recesso será proporcional (art. 13 e §§ 1º e 2º da lei do estágio).

Por fim, o concedente de estágio se responsabiliza pela implementação de medidas tendentes a preservar a saúde e segurança no trabalho (art. 14 da lei).

3  Fraude verificada, vínculo empregatício caracterizado

É aflitivo, para todos que se dedicam ao estudo do Direito, verificar que uma previsão legal afronta a Constituição ou, ainda que não o faça, contém regras que não se ajustam à realidade. É o caso da Lei nº 11.788/2008, que permitiu estágio no ensino médio regular e na EJA Fundamental II, quando sabidamente, em regra, não possuem em seus currículos itinerários formativos profissionalizantes que, ainda que sejam um dia criados, não bastarão para o preenchimento dos requisitos legais em tais modalidades.

Autor que escreveu sob pseudônimo, João Teodoro Neto teve publicado, na Revista Síntese de março de 2003 (p. 17-33), ainda na vigência da Lei 6.494/77, excelente artigo sobre estágio no ensino médio, que é aquele que, pela frequência com que tem gerado fraudes, nos interessa mais de perto.

Ressaltando que a idade mínima para trabalho também se aplica ao estágio no ensino médio – com o que concordamos, acrescentando que também na EJA Fundamental II – o autor, sobre a amplitude da permissão legal discorreu:

 

Normalmente, o ensino médio não prepara o aluno para o exercício de profissão específica; pode parecer, então, que basta ser estudante do ensino médio para ser admitido como estagiário, sendo até desnecessária uma correlação estreita entre estágio e disciplinas escolares. De fato, com a nova redação, o art. 1º, § 1º, da Lei n. 6494/77, se considerado isoladamente, dá a impressão de que o estágio é agora amplamente permitido. No entanto, deve-se perscrutar se existem outras normas ou princípios que restringem o estágio de estudantes do ensino médio.

Observou Teodoro Neto que “aproveitando-se da aparente abertura de oportunidades de estágio dada pela lei, surgiram novas entidades de integração entre empresa e escola para intermediar a contratação de estagiários de ensino médio, e as que já existiam se expandiram”.

Relatou o autor casos de empresas que passaram a substituir pessoal regular e permanente “por estagiários”, realidade vivenciada ainda hoje e sob a égide de nova lei, livrando-se de encargos trabalhistas e fiscais (ao menos num primeiro momento).

Em linhas gerais, o autor concluiu que estava havendo completo desvirtuamento do estágio no ensino médio não destinado à profissionalização.

Na mesma linha, Ricardo Tadeu Marques da Fonseca (2001, p. 80) aponta que grande equívoco de interpretação foi conferido às Medidas Provisórias que alteraram o § 1º do artigo 1º da Lei 6.494, para admitir o estágio no ensino médio genérico:

 

O equívoco em questão revela-se na formulação de convênios entre escolas e empresas para propiciar estágio profissionalizante a estudantes do 2º grau, descurando-se os convenentes da finalidade precípua do estágio, que é o aprendizado prático das matérias teóricas, mas sempre profissionalizantes.

 

Para o então Procurador do Trabalho e atual Desembargador do Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região (Curitiba-PR), a própria Lei 9.394/96, de Diretrizes e Bases da Educação Nacional, adota ideia ampliativa das oportunidades de estágio, mas prescrevia, em seu artigo 82 (cuja redação foi alterada), que “os sistemas de ensino estabelecerão as normas para realização dos estágios dos alunos regularmente matriculados no ensino médio ou superior em sua jurisdição” (Op. cit., p. 81).

Em sua atual redação (dada pela Lei nº 11.788/2008), o referido artigo dispõe que “Os sistemas de ensino estabelecerão as normas de realização de estágio em sua jurisdição, observada a lei federal sobre a matéria”.

Logo, conclui Fonseca, para que seja possível permitir o estágio para quem não esteja cursando ensino técnico profissionalizante, “[…] há que se perquirir se o currículo escolar já está normalizado pela respectiva Administração Regional do MEC, para que o ensino médio possa conter matérias de cunho profissionalizante”. Não se pode emprestar ao estágio, afirma, “amplitude tal que se faça como regra o descumprimento da proteção integral conferida pela lei aos adolescentes trabalhadores” (FONSECA, 2001, p. 81).

O então expoente membro do Ministério Público do Trabalho (e atualmente da Magistratura) também atestou, a exemplo do articulista anteriormente citado, que o MPT tem verificado a substituição progressiva de mão de obra permanente por estagiários, numa forma generalizada de precarização do trabalho. Em situações tais, volta-se a frisar, não sobra dúvida que, constatado o que tem sido comum, que houve simples mascaramento do vínculo empregatício, os empregadores devem ser responsabilizados por direitos trabalhistas e previdenciários, sendo declarado nulo o estágio (art. 9º da CLT).

Segundo as lições do jurista uruguaio Américo Plá Rodriguez (1997), em caso de divergência entre o que ocorre na prática e o que emerge de documentos ou acordos, prevalece a primeira hipótese, isto é, os fatos reais. É o princípio da primazia da realidade, um dos que se aplicam ao Direito do Trabalho. O contrato de trabalho, como sustenta De La Cueva, é um contrato-realidade. A verdade real prevalece sobre a meramente formal, a exemplo do que ocorre no Direito Penal. O artigo 442 da CLT conceitua Contrato Individual do Trabalho como “o acordo tácito ou expresso, correspondente à relação de emprego”.

A própria Lei nº 11.788/2008, deixa claro, em duas oportunidades, que o descumprimento dos parâmetros nela estabelecidos resulta em vínculo empregatício. Ao estabelecer os requisitos do estágio no art. 3º, dizendo que ele não cria vínculo empregatício, ressalva no § 2º do mesmo artigo:

 

§ 2o O descumprimento de qualquer dos incisos deste artigo ou de qualquer obrigação contida no termo de compromisso caracteriza vínculo de emprego do educando com a parte concedente do estágio para todos os fins da legislação trabalhista e previdenciária.

 

Depois, ao tratar da fiscalização (Capítulo V), a mesma lei estatui:

 

Art. 15.  A manutenção de estagiários em desconformidade com esta Lei caracteriza vínculo de emprego do educando com a parte concedente do estágio para todos os fins da legislação trabalhista e previdenciária.

 

Assim, presentes os requisitos configuradores da relação de emprego previstos nos artigos 3º (trabalho prestado por pessoa física, não eventualidade, subordinação e onerosidade) e 2º da CLT (pessoalidade), deve a mesma ser declarada entre quem figura como concedente e quem trabalha sob o rótulo de estagiário (na realidade, empregador e empregado, numa típica relação de exploração), com todas as consequências daí advindas.

4  Consequências da nulidade do estágio – passivo trabalhista

Reconhecido o vínculo empregatício, terá o falso concedente de estágio, na verdadeira qualidade de empregador, de providenciar o registro e as devidas anotações na Carteira de Trabalho e Previdência Social do empregado, que lhe prestou serviços sob o falso rótulo de estagiário.

É possível também, pretendendo o falso estagiário desligar-se durante o período em que ainda esteja prestando serviços, pleitear e ter reconhecida a despedida indireta, pois o empregado que não é registrado e, por consequência, não tem anotado o contrato de trabalho em sua CTPS, é alijado de uma série de garantias.

Fica ao desamparo, por exemplo, na ocorrência de acidente do trabalho, não goza de benefícios previdenciários outros e, pior, tem subtraída a possibilidade da contagem do tempo de contribuição para uma merecida aposentadoria futura. É, pois, sem dúvida, marginalizado.

Em razão disso, muitos doutrinadores já vinham entendendo que a ausência de anotação do contrato de trabalho na CTPS do empregado não configuraria apenas ilícitos administrativo e trabalhista.

Sustentava-se a ocorrência de frustração de direitos trabalhistas.

O legislador equiparou a omissão à falsificação de documento público (art. 297, § 4º, do Código Penal, incluído pela Lei 9983/2000).

Dada a gravidade da omissão, não é possível o Judiciário Trabalhista encarar com beneplácito a irregularidade, ainda mais quando a parte prejudicada é, normalmente, nas situações retratadas, adolescente, e, nessa condição, trata-se de vítima de exploração de típico trabalho infantil.

A ausência de anotação na CTPS, portanto, justifica, por si, a despedida indireta.

Além disso, em razão da fraudulenta vinculação por meio de falso estágio, não há, por razões óbvias, recolhimento de contribuições previdenciárias e Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS).

Por se tratar de descumprimento de obrigações contratuais de grande relevância, reputa-se justo o motivo para a despedida indireta, nos moldes previstos no art. 483, “d”, da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT).

Tem direito o falso estagiário, ainda, às diferenças entre o piso salarial da categoria (proporcional à jornada praticada) e os valores que lhe foram pagos na vigência do contrato, a título de bolsa ou contraprestação pecuniária.

Reconhecida a despedida indireta ou desligado por iniciativa do contratante, faz jus o trabalhador (na primeira hipótese nos termos do artigo 487, § 4º, da CLT) à indenização do aviso prévio, que, para todos os efeitos, projeta o término do pacto laboral pelo período de sua duração (artigo 487, § 1º, da Consolidação das Leis do Trabalho).

Declarado o vínculo de emprego e não tendo havido prova de pagamento, tem direito, também, ao saldo salarial, às férias vencidas (em dobro e simples, se o caso) e proporcionais acrescidas de 1/3 e aos 13ºs salários integrais e/ou proporcionais.

No que pertine ao FGTS, consoante previsão contida nos artigos 15 e 18 da Lei 8036/90, os valores correspondentes (referentes a todo o período cujo vínculo tenha sido reconhecido) acrescidos da indenização de 40%, são igualmente devidos e podem ser depositados em conta vinculada, na Caixa Econômica Federal, uma vez que os depósitos, por força de disposição legal – parágrafo único do artigo 26 da Lei 8.036/90 – configurariam obrigação de fazer.

Também se afigura razoável determinar o juiz que os valores sejam pagos diretamente, evitando a realização de depósitos para, incontinenti, liberá-los.

É devida, ainda, a multa do § 8º do artigo 477 da CLT.

Respeitável corrente jurisprudencial – à qual chegamos a nos filiar – sustenta que, reconhecido o vínculo empregatício por sentença, indevida seria a multa em questão, pois, até então, nem sequer certeza da existência de verbas rescisórias haveria.

Entretanto, analisando-se o § 6º do dispositivo legal, tanto na redação antiga como na atual, que estipula prazo para pagamento das verbas rescisórias, verifica-se que não há qualquer ressalva nesse sentido. Assim, tem caráter genérico. Ademais, há que se reconhecer que a adoção do entendimento mencionado, em vez de desencorajar a prática da contratação irregular, acaba prestigiando-a, pois premia o empregador infrator.

Reformulando, pois, entendimento anterior, parece-nos devida a multa prevista no § 8º do art. 477 da CLT, decorrente de infração ao § 6º do mesmo dispositivo legal, no importe equivalente a um salário.

Se não foi fornecido vale ou auxílio-transporte, devida será, também, a indenização pelo valor correspondente.

Quaisquer outros direitos previstos, por exemplo, em normas coletivas, serão igualmente devidos ao falso estagiário, sendo que, a depender do tempo de exploração e dos prejuízos causados, poderá haver, inclusive, danos materiais e morais, a serem devidamente indenizados.

No que respeita às contribuições previdenciárias incidentes sobre salários pagos no período cujo vínculo empregatício tenha sido eventualmente reconhecido, predomina o entendimento de que a Justiça do Trabalho seria incompetente para cobrá-las.

Promulgada em 15.12.1998, a Emenda Constitucional nº 20, dentre outras modificações no sistema de Previdência Social, ampliou a competência da Justiça do Trabalho para abranger a execução, ex officio, das contribuições previdenciárias e seus acréscimos legais, decorrentes das decisões que proferir (o que se deu por meio da inclusão do antigo § 3º na redação do artigo 114 da Constituição Federal de 1988).

Após a Emenda Constitucional 45/2004, foi reafirmada a competência da justiça especializada do Trabalho para processar e julgar a execução mencionada no parágrafo anterior (v. artigo 114, inciso VIII, da CF). No plano infraconstitucional, a execução em referência está prevista no artigo 876, parágrafo único, da Consolidação das Leis do Trabalho.

Referida competência abrange, a nosso ver, as contribuições previdenciárias incidentes sobre valores pagos durante o contrato de trabalho reconhecido.

Entretanto, o Supremo Tribunal Federal editou a Súmula Vinculante nº 53, que tem o seguinte teor:

 

A competência da Justiça do Trabalho prevista no art. 114, VIII, da Constituição Federal alcança a execução de ofício das contribuições previdenciárias relativas ao objeto da condenação constante das sentenças que proferir e acordos por ela homologados.

 

Analisando o precedente da Súmula constata-se que, em casos tais, a Corte Suprema entende não haver título executivo a sustentar a execução de ofício de contribuições previdenciárias relativas a períodos cujo vínculo empregatício foi reconhecido.

O parágrafo único do art. 876 sofreu alteração pela Lei 13.467, de 2017 (a cognominada reforma trabalhista).

Por tais razões, tem sido declarada a incompetência da Justiça do Trabalho para processar e julgar a demanda no que diz respeito ao pedido de condenação ao recolhimento de contribuições previdenciárias incidentes sobre valores pagos no período cujo vínculo empregatício tenha sido reconhecido.

Tal não significa, porém, que aludidas contribuições não seriam devidas. Por óbvio são, cabendo ao juiz do trabalho comunicar a Previdência Social para a adoção, pela Procuradoria respectiva, das providências cabíveis para a devida cobrança no juízo competente, caso não satisfeitas voluntariamente.

Quanto às contribuições (parcelas do empregado e do empregador) incidentes sobre verbas decorrentes da condenação, serão calculadas sobre as parcelas que resultem em salário de contribuição e deverão ser recolhidas pelo empregador nos próprios autos trabalhistas, na forma e prazo estabelecidos na legislação pertinente (artigos 43 e 44 da Lei 8.212/91). O fato gerador deve ser considerado o momento da constituição da obrigação e não o do pagamento.

Não comprovado o recolhimento no prazo legal, estará autorizada a Vara a promover execução direta e de ofício dos valores devidos, consoante previsão contida no art. 114, VIII, da CRFB e art. 876, parágrafo único, da CLT.

5  Responsabilidade do agente de integração e do estabelecimento de ensino

Em caso de nulidade, verificado que a instituição interveniente ou o agente de integração, quando houver, participaram da fraude ou negligenciaram no dever de observar a legislação específica e/ou fiscalizar o correto desenvolvimento das atividades do estagiário, poderão responder solidária e/ou subsidiariamente com o suposto concedente de estágio (na realidade empregador mascarado) pelos direitos trabalhistas eventualmente reconhecidos, pois terão atuado, na hipótese, como coadjuvantes de irregular contratação de empregado (Súmula 331 do C. TST).

Se público o estabelecimento de ensino, poderá ser responsabilizado por intermédio do ente federativo ao qual pertence. Nessa hipótese, haverá o interessado de analisar a conveniência de integrar o ente público respectivo ao polo passivo de eventual ação ajuizada (em razão dos privilégios conferidos à administração pública), caso o contratante (concedente de falso estágio) tenha solidez econômica.

Diversa é a situação em que o ente público é o próprio concedente, pois, aí, doutrina e jurisprudência majoritária tem se posicionado no sentido da impossibilidade do reconhecimento de vínculo empregatício, por ausência de submissão a regular concurso público (art. 37 da CRFB), com mitigação de direitos (apenas salários e FGTS, em regra) quando reconhecidos.

6  Conclusão

Por todas as razões expostas, há que se combater, com veemência, a exploração do trabalho de pessoas, normalmente adolescentes e jovens, sob o falso rótulo de estágio que, em regra, não se compatibiliza com o ensino médio regular e com a Educação de Jovens e Adultos (EJA) no ensino fundamental II (últimos anos, nos termos da Lei 11.788/2008).

Ações civis (trabalhistas) públicas contra agentes de integração, instituições de ensino e falsos concedentes (na verdade exploradores do trabalho humano, inclusive e especialmente infantil, quando se tratar de adolescentes), com possibilidade de estabelecimento de multas diárias (astreintes) e condenação em dano moral coletivo, podem se revelar o meio mais eficaz de enfrentar essa deplorável modalidade de fraude.

No plano individual, além do reconhecimento do vínculo empregatício e consequente anotação na CTPS do trabalhador, diferenças salariais, saldo de salário, aviso prévio, 13ºs salários, férias vencidas (em dobro ou simples, conforme o caso) e proporcionais mais 1/3, FGTS mais 40%, indenização de vale-transporte, indenização por danos materiais e morais e quaisquer outros direitos previstos em normas coletivas da categoria profissional a que pertence o trabalhador, poderão se transformar num passivo trabalhista considerável.

Por fim, agentes de integração e estabelecimentos de ensino privados ou entes federativos aos quais pertençam (no caso de públicos), poderão ser responsabilizados (solidária e/ou subsidiariamente, conforme o caso) juntamente com o falso concedente de estágio pelos direitos reconhecidos, o que pode servir de desestímulo na manutenção das práticas fraudulentas.

REFERÊNCIAS BIBLIOGRÁFICAS:

FONSECA, Ricardo Tadeu Marques da. “O trabalho de crianças e adolescentes no Brasil do Século XXI”. Revista do Tribunal Regional do Trabalho da Décima Quinta Região. São Paulo: LTr, n. 16, p. 74-83, jul./set. 2001.

OLIVA, José Roberto Dantas. O Princípio da Proteção Integral e o Trabalho da Criança e do Adolescente no Brasil. São Paulo, LTr, 2006.

______ . Trabalho infantil: realidade e perspectivas. Revista do Tribunal Superior do Trabalho, São Paulo, v. 81, n. 1, p. 118-141, jan./mar. 2015.

PLÁ RODRIGUEZ, Américo. Princípios do Direito do Trabalho. Tradução de Wagner D. Giglio, 5. t., São Paulo: LTr, 1997.

TEODORO NETO, João. “Estágio no ensino médio para a valorização do tra­balho: limitação”. Revista Síntese Trabalhista. Porto Alegre: Síntese, ano XIV, n. 165, p. 17-33, mar. 2003.

YOSHIOKA, Clarice. Estágio no ensino superior: uma questão social. Revista do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região. Campinas, SP, n. 27, p. 235-245, jul./dez. 2005.

(*) Advogado, Juiz do Trabalho aposentado, ex-gestor nacional (e regional – TRT 15) do Programa de Erradicação do Trabalho Infantil e de Estímulo à Aprendizagem da Justiça do Trabalho (TST-CSJT), mestre em Direito das Relações Sociais pela PUC-SP, professor, jornalista e radialista.

[1] A Lei 9.394/96 (LDB), assim definia a educação especial no seu art. 58: “[…] a modalidade de educação escolar, oferecida preferencialmente na rede regular de ensino, para educandos portadores de necessidades especiais”. Com a redação que lhe foi dada pela Lei 12.796/2013, o artigo agora prevê: “Art. 58.  Entende-se por educação especial, para os efeitos desta Lei, a modalidade de educação escolar oferecida preferencialmente na rede regular de ensino, para educandos com deficiência, transtornos globais do desenvolvimento e altas habilidades ou superdotação”.

[2] Dever da família, da sociedade e do Estado, não necessariamente nesta ordem, pois, falhando qualquer deles, o outro deve intervir. O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA – Lei 8.069/90), que também positivou no plano infraconstitucional o mesmo princípio da proteção integral e absolutamente prioritária (art. 1º e ss.), acrescenta também a comunidade, com ideia de maior proximidade.

[3] E já defendemos idade mínima geral de dezoito anos para o trabalho (OLIVA, 2015).

[4] Se o cálculo de estagiários resultar em fração, poderá ser arredondado para o número inteiro imediatamente superior, havendo reserva de 10% das vagas a pessoas com deficiência, conforme §§ 3º e 5º do art. 17 da Lei 11.788/2008.

1 comentário em “Estágio no ensino médio regular e na EJA: fraude que gera vínculo empregatício e passivo trabalhista – combate necessário”

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