Voto de cabresto: Frigorífico paulista pagará pelo menos R$ 767,7 mil de dano moral por tentar interferir na vontade política de seus trabalhadores

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“Violação do direito fundamental do trabalhador à livre orientação política”. Este é o título sob o qual a Juíza Kátia Liriam Pasquini Braiani, da 2ª Vara do Trabalho de Presidente Prudente, no interior de São Paulo, ao proferir sentença, apresentou os fundamentos para condenar o frigorífico Naturafrig Alimentos Ltda e seu sócio, Osmar Capuci, a mais de R$ 4,5 milhões por danos morais, coletivo (R$ 400 mil) e individual (R$ 5 mil para cada um dos 824 trabalhadores).

Em acordo celebrado depois da apresentação de recursos para o Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (TRT 15), os valores foram reduzidos para R$ 149.765,35 de dano moral coletivo e R$ 750,00 para cada trabalhador, o que atinge R$ 767.765,35, caso o número de trabalhadores fique restrito ao que já foi admitido pela empresa (824), uma vez que remanesce ainda uma controvérsia, pois o Ministério Público do Trabalho aponta que seriam 935. Agora, porém, não cabe mais recurso sobre o mérito da ação.

“RECOMENDAÇÕES” POLÍTICAS FILMADAS

Capuci, que não aparece formalmente nos contratos sociais da empresa, foi apontado como sócio de fato e, às 8h00 do dia 02 de outubro de 2018, poucos dias antes do primeiro turno da última eleição, dirigiu-se aos trabalhadores no pátio do frigorífico, localizado em Pirapózinho, no oeste do Estado, “recomendando” que pensassem bem antes de votar: “Então eu quero que cês vão pra casa, pense até domingo, pensa até domingo, pra nóis não continua nessa situação que tamo hoje”.

A fala, que foi filmada e distribuída por WhatsApp em diversos grupos, remete ao conhecido “voto de cabresto”, situação abusiva dos tempos de coronelismo, em que se controlava a intenção de voto dos eleitores.

O sócio informal disse ainda que seria perigoso a empresa fechar em seis meses, que o país estava uma calamidade e que “teria que fechar uma, depois fechar outra” (referindo-se a outras unidades do mesmo frigorífico), dentre outras considerações, que, de acordo com a sentença, visavam a interferir na liberdade de convicção e orientação política dos trabalhadores.

O processo (0011519-46.2018.5.15.0115), uma Ação Civil (no caso trabalhista) Pública, foi ajuizado dois dias depois do famigerado encontro, aos 04 de outubro de 2018, pelo Ministério Público do Trabalho – Procuradoria Regional do Trabalho da 15ª Região, assinada pelos Procuradores Cristiano Lourenço Rodrigues e Renata Aparecida Crema Botasso. Depois que as medidas emergenciais foram atendidas pelo TRT 15, houve aditamento à petição inicial para pleitear as indenizações, em peça agora subscrita também pelo Procurador Diego Catelan Sanches.

Os três procuradores, portanto, atuaram inicialmente na causa.

A TRANSCRIÇÃO DA FALA: “PENSA ATÉ DOMINGO”

Na petição inicial, o Ministério Público do Trabalho transcreve a fala do sócio informal do frigorífico, que foi apresentada também em mídia eletrônica:

“Eu falo irmão, protegendo, nós tamo de joelho. Então eu quero que cês presta atenção: domingo, pra nós não continua do jeito que tamo, porque é perigoso daqui seis meis tá fechado. No ano que vem vai ter, e eles pode dá deflação, né, perigoso acontecer isso. Então cada um vai em casa e pensa, pense bem antes de votar. Nóis tivemo a experiência, e eu também acreditei, acreditei em quem tava no poder. Fomo enganado igual a vocês. Eu quero que cês pensa: aí ele vem como uma proposta aí de pegar teu filho e educa ele; tem outro que vem como uma proposta aí de pegar teu filho e deseducar, ensinar coisas que o cara vai aprender, vai decidir quando ele tem 13, 14, 15 anos, não sou contra isso não. E tem muita gente que convive com a gente assim. Então eu quero que cês vão pra casa, pense até domingo, pensa até domingo, pra nóis não continua nessa situação que tamo hoje. O nosso país tá uma calamidade. Nossas empresa tá funcionando, tá funcionando porque a gente faz, como diz, das tripas ao coração, pois senão não teria condições, teria que de quatro teria fechar uma, depois fechar outra, né. Então cês pensa, porque o que que eles fala: ah, ganho 2 e meio, empresário quer ganha tudo sozinho. O empresário tá pagando pra trabalhar, tá pagando, mas é a situação que deixaram esse país nosso, é a situação que deixaram o nosso país o pessoal que tá no poder (sic.)”.

A SENTENÇA

Na fundamentação da sentença, a Juíza Kátia Liriam Pasquini Braiani diz que, ao contrário do que afirmaram na defesa, não era intenção do frigorífico e de seu sócio promover o voto consciente dos trabalhadores, mas sugerir que “pensassem bem” antes de votar, insinuando que o frigorífico poderia até mesmo fechar uma ou duas de suas unidades (que são quatro) diante da “calamidade” que o País estava vivenciando naquele momento, tudo, segundo a sentença, com o “[…] claro intuito de incutir nos trabalhadores a ideia (e o temor) de que poderiam perder o emprego, caso escolhessem o candidato ‘errado’”. Mais adiante asseverou:

Não se tratou simplesmente de um ato de “livre manifestação do pensamento” ou de “liberdade de expressão”, como alegado nas defesas, mas sim, de evidente imposição de ideias político-partidárias-ideológicas, onde os trabalhadores eram convencidos (para não dizer, “coagidos”) a votarem no candidato “X”, “Y” e “Z” pois, do contrário, isto é, caso os candidatos “X”, “Y” e “Z” não fossem eleitos, tal circunstância certamente contribuiria para o fechamento de algumas unidades da empresa (que ocorreria em “seis meses”) e, consequentemente, acarretaria a perda dos seus empregos, obrigando-os a deixarem de lado suas próprias convicções para se curvarem ao interesse patronal.

Além das condenações aos danos morais (coletivo e individual), a Juíza confirmou liminar que, em plantão judicial de 6 de outubro de 2018, já havia sido dada pela Desembargadora Eleonora Bordini Coca, do TRT 15, impondo obrigações ao frigorífico e seu sócio nos seguintes termos:

Quanto ao primeiro e segundo pedidos – “1) ABSTENÇÃO, por si ou por seus prepostos, de adotar quaisquer condutas que, por meio de assédio moral, discriminação, violação da intimidade ou abuso de poder diretivo, intentem coagir, intimidar, admoestar e/ou influenciar o voto de quaisquer de seus empregados à Presidência da República no próximo domingo, dia 07/10/2018 e, se houver segundo turno, no dia 28/10/2018” e “(2) ABSTENÇÃO, por si ou por seus prepostos, a não obrigar, exigir, impor, induzir ou pressionar trabalhadores para realização de qualquer atividade ou manifestação política em favor ou desfavor a qualquer candidato, pré-candidato ou partido político”, acolho-os pelos fundamentos acima expostos.

Quanto ao terceiro pedido– “DIVULGAÇÃO comunicado por escrito e em vídeo, a ser compartilhado no mesmo aplicativo, website, assim como nas redes sociais dos réus, com o escopo de cientificar os empregados ao direito de escolherem livremente os candidatos a cargos eletivos, bem como quanto à ilegalidade de se realizar campanha pró ou contra determinado candidato, coagindo, intimidando, admoestando e/ou influenciando, ainda que indiretamente, o voto de seus empregados com abuso de poder diretivo”, acolho-o em parte.

O primeiro turno das eleições terá início amanhã, ou seja, em menos de 24 horas. Na petição inicial não há notícia de divulgação do vídeo pela litisconsorte em redes sociais. Desse modo, em regime de urgência do plantão, a fim de evitar o perecimento do direito e garantir a liberdade de exercício da consciência política, determino que a litisconsorte NATURAFRIG ALIMENTOS LTDA dê ciência a seus empregados do inteiro teor da presente decisão, o que poderá ocorrer via utilização de aplicativos para celulares, no prazo de 12 horas, a contar da intimação da presente.

Quanto ao quarto pedido– “(4) AFIXAÇÃO, no quadro de avisos de todas as suas unidades, por determinação do Juízo a ser cumprida por Oficial de Justiça, cópia de inteiro teor da decisão judicial”, acolho-o, pelos mesmos motivos expostos na fundamentação.

A Juíza da 2ª Vara de Presidente Prudente confirmou a liminar e determinou, em caráter definitivo, que o frigorífico (abrangendo todas as suas unidades de produção, localizadas nos municípios de Pirapozinho-SP, Nova Andradina-MS, Barra dos Bugres-MT e Rochedo-MS) e seu sócio, cumprissem tais obrigações, sob pena de multa de R$ 300 mil por infração, além de multa de R$ 5 mil por trabalhador assediado. Condenou-os, também, solidariamente, a pagar multa diária de R$ 2 mil pelo descumprimento da determinação contida no item 4 da liminar, desde a data da sua concessão (6/10/2018) até o integral e efetivo cumprimento da medida, o que só teria ocorrido em 26/10/2018.

Veja a íntegra da sentença no link abaixo:

SENTENÇA AÇÃO CIVIL PÚBLICA NATURAFRIG

DEPOIS DE RECURSOS, O ACORDO – AGORA É DEFINITIVO

Houve a interposição de Recursos Ordinários pelo frigorífico e seu sócio, com oferecimento de contrarrazões pelo Ministério Público do Trabalho, tendo o feito, antes da remessa ao TRT 15 para apreciação dos recursos, sido encaminhado ao CEJUSC Presidente Prudente – JT  Centro Judiciário de Métodos Consensuais de Solução de Disputas da Justiça do Trabalho.

Em audiência virtual realizada no último dia 6 de abril de 2020, sob a direção da Juíza Vanessa Maria Sampaio Villanova Matos, na qual o Ministério Público do Trabalho esteve representado pela Procuradora Vanessa Martini, as partes se conciliaram.

O frigorífico Naturafrig Alimentos Ltda concordou em pagar a importância líquida de R$ 149.765,35 a título de danos morais coletivos, sendo R$19.765,35 mediante a liberação imediata dos depósitos recursais efetuados pelos dois réus (com o que anuiu o segundo, tido como sócio de fato), mais R$ 130.000,00 em 3 parcelas consecutivas, sendo a primeira no valor de R$ 50.000,00 para o dia 13/04/2020, a segunda no valor de R$ 50.000,00 para o dia 13/05/2020 e a terceira no valor de R$ 30.000,00 para o dia 15/06/2020.

Todos os valores já foram depositados.

Além disso, os dois réus (frigorífico e sócio) se responsabilizaram solidariamente pelo pagamento de mais R$ 750,00 para cada um dos empregados da unidade de Pirapozinho-SP, cujos contratos de trabalho estavam vigentes em 02/10/2018, a ser apurado com base nos registros do CAGED – Cadastro Geral de Empregados e Desempregados, em dez parcelas a partir de 08/07/2020. Estão sendo identificados os beneficiários e remanesce uma controvérsia: a empresa afirma que são 824 trabalhadores e o Ministério Público do Trabalho 935. Ao final, haverá o pagamento a cada trabalhador identificado. Foi previsto acréscimo de 30% sobre o saldo devedor para o caso de descumprimento da obrigação de pagar assumida pelos réus.

DANO MORAL REVERTIDO AO COMBATE DO CORONAVÍRUS

A requerimento do Ministério Público do Trabalho, os valores referentes aos danos morais coletivos estão sendo revertidos a ações de combate ao coronavírus (COVID-19). Já foram destinados R$ 3.500,00 para a Associação Educacional Toledo, com a finalidade de adquirir materiais para fabricação gratuita de mil máscaras “Face Shields”, com impressoras 3D de sua propriedade, bem como R$ 50.000,00 para a Fundação de Ciência Tecnologia e Ensino – FUNDACTE, entidade vinculada à UNESP, que se comprometeu também a fabricar 2.010 (duas mil e dez) máscaras, servindo os recursos também para a aquisição de 03 impressoras 3D para tal fim.

As máscaras produzidas estão sendo distribuídas gratuitamente aos profissionais de saúde do setor público da região.

O Ministério Público do Trabalho requereu que o saldo remanescente dos danos morais coletivos seja destinado ao “Projeto Socioambiental de apoio aos atendimentos de fisioterapia realizados pela FCT/UNESP e aos catadores de materiais recicláveis, que necessita de verbas destinadas à aquisição de EPIs para o Centro de Estudos e de Atendimentos em Fisioterapia e Reabilitação (CEAFIR) da FCT/UNESP, para catadores de materiais recicláveis e para entidades e grupos sociais”.

A questão pende ainda de decisão judicial.

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