Justiça do Trabalho suspende cláusula de Acordo Coletivo que permitia a empresa de ônibus pagar verbas rescisórias parceladamente e sem multa

A ação foi proposta pelo Ministério Público do Trabalho, em Presidente Prudente, e pede também a condenação da empresa Prudente Urbano em R$ 500 mil e do Sindicato dos Trabalhadores em Transportes Terrestres em mais R$ 50 mil, por dano moral coletivo.

Nenhum comentário

FORUM PP

A Juíza Titular da 1ª Vara do Trabalho de Presidente Prudente, Nelma Pedrosa Godoy Sant’anna Ferreira suspendeu os efeitos da cláusula 5ª do Acordo Coletivo de Trabalho celebrado entre a Company – Tur Transportes e Turismo Ltda (PRUDENTE URBANO) e o Sindicato dos Trabalhadores em Transportes Terrestres de Presidente Prudente e Região. A cláusula permitia que as verbas rescisórias de trabalhadores despedidos pela empresa fossem parceladas e, pior, sem que ensejasse a multa legal pelo atraso no pagamento.

A cláusula, cuja eficácia foi liminarmente suspensa (em tutela de urgência), tem a seguinte redação:

 

CLÁUSULA QUINTA – Acordam, por fim, as partes que por conta da grave crise financeira que assola o país e todas as empresas de transportes de passageiros, dentre as quais a acordante, fica também autorizado o parcelamento das verbas rescisórias devidas, devendo o saldo rescisório ser quitado em parcelas mensais e sucessivas equivalentes ao salário base recebido pelo funcionário, iniciando-se o pagamento em até 30 dias após a assinatura do Termo de Rescisão do Contrato de Trabalho, sem que isso configure infração ao artigo 477, § 8º, da CLT.

 

Acontece que o artigo 477 da CLT, mesmo depois da “reforma” trabalhista promovida pela Lei 13.467/2017, prevê, no § 6º, que “a entrega ao empregado de documentos que comprovem a comunicação da extinção contratual aos órgãos competentes bem como o pagamento dos valores constantes do instrumento de rescisão ou recibo de quitação deverão ser efetuados até dez dias contados a partir do término do contrato” (destacado).

Já o § 8º do mesmo art. 477 da CLT, estabelece que “a inobservância do disposto no § 6º deste artigo sujeitará o infrator à multa de 160 BTN, por trabalhador, bem assim ao pagamento da multa a favor do empregado, em valor equivalente ao seu salário […]” (destacado).

Ou seja, além da multa administrativa, a ser aplicada pela Inspeção do Trabalho, o empregador, quando atrasa o pagamento das verbas rescisórias (e o prazo é de dez dias, mesmo depois de dilatado pela “reforma” trabalhista), deve outra ao empregado prejudicado, equivalente ao seu salário.

A Juíza da 1ª Vara do Trabalho de Presidente Prudente-SP foi incisiva:

 

A situação, de fato, exige intervenção urgente do Poder Judiciário como forma de também demonstrar que, a despeito da grave crise agravada pela pandemia, o que, sem dúvida atinge a todos, inclusive a primeira requerida e seus empregados, e, infelizmente, continuará gerando efeitos na sociedade e economia por um bom tempo, o ordenamento jurídico vigente deve ser respeitado. A tutela do Estado precisa mostrar-se mais forte em períodos de crise, equacionando sim caso a caso, direito a direito, de modo ponderado e proporcional, mas sem deixar que o caos se instale.

Cogitar de parcelamento das verbas rescisórias em um período que o empregado ficará sem emprego, que terá que reprogramar toda sua vida e se preparar para um futuro de dificuldades de nova colocação, já é questionável. Sem o acréscimo punitivo, imposto pela lei, então, inadmissível. Nem as alterações feitas em 2017 e nem as recentes MPs que vieram para tentar amenizar os efeitos da pandemia, conferem à negociação coletiva tal poder, como bem argumentou o autor. O objetivo das mesmas, segundo alardeiam seus próprios defensores, é a preservação dos empregos, em um primeiro momento, além da sobrevivência dos empreendimentos, sendo estas as razões de algumas exceções permitidas pelo legislador provisório que devem ser levadas em conta, dentro do contexto da pandemia, mas sem ceifar os direitos dos empregados, não atingindo os direitos principalmente daqueles cujos contratos foram extintos e que, por isso, enfrentarão a pior situação.

 

Em razão disto, por entender presentes os requisitos para deferimento da tutela de urgência pleiteada, suspendeu a magistrada os efeitos da cláusula 5ª do Termo Aditivo ao Acordo Coletivo (relativo ao acordo principal 2019-2020, prorrogado para 2020-2021, registrado sob número SP 008823/2019), ressaltando que tal se dá “sem possibilidade de instituir norma equivalente em negociação coletiva posterior, até reapreciação da questão”.

 

MINISTÉRIO PÚBLICO PEDE CONDENAÇÃO DA EMPRESA EM R$ 500 MIL E DO SINDICATO EM R$ 50 MIL POR DANO MORAL COLETIVO

 

A decisão foi proferida nesta terça-feira, 16 de junho de 2020, no âmbito da Ação Civil (trabalhista) Pública (Proc. 0010807-61.2020.5.15.0026) ajuizada contra a empresa e o sindicato pelo Ministério Público do Trabalho – Procuradoria Regional da 15ª Região, em petição subscrita pela Procuradora Renata Aparecida Crema Botasso, de Presidente Prudente.

Para a Procuradora, a “cláusula coletiva em comento é nula de pleno direito, e a sua pactuação entre o SINTRATTEPP e a empresa PRUDENTE URBANO se traduz em ofensa ao arcabouço normativo pátrio e internacional de proteção ao trabalhador, razão pela qual o Órgão Ministerial, incumbido da defensa dos direitos constitucionais sociais, ajuíza a presente Ação Civil Pública”.

Ela lembrou que “a natureza das verbas em questão é de índole alimentar, impassível de ser transacionada, sobretudo pela entidade investida pelo ordenamento da defesa e promoção das prerrogativas de seus associados. É inadmissível o reconhecimento da viabilidade jurídica do instrumento coletivo, no particular”, asseverando que o negociado sobre o legislado não pode ter tal amplitude, devendo haver inibição e a desautorização coercitiva da lesão.

Além da tutela de urgência obtida (suspensão dos efeitos da cláusula), o Ministério Público do Trabalho pleiteia também, em tutela definitiva, que a Justiça do Trabalho declare incidentalmente a nulidade da cláusula e a condenação dos réus a absterem-se de celebrar Acordos Coletivos e/ou instrumento equivalente autorizando, por qualquer medida ou forma, o pagamento extemporâneo e/ou parcelado das verbas rescisórias, sob pena de multa no valor de R$ 50 mil para cada um deles.

Entende também o Ministério Público do Trabalho que os réus, com sua conduta, causaram dano moral coletivo. Em razão disto, pede a condenação da empresa em R$ 500 mil e do Sindicato em R$ 50 mil, bem como que as quantias sejam revertidas para projetos e/ou instituições/órgãos públicos localizados no município de Presidente Prudente/SP, de preferência.

As partes podem, eventualmente, se insurgir contra a decisão. O feito prosseguirá, inclusive para apreciação das pretensões de caráter definitivo.

Veja a íntegra da decisão abaixo:

ACP PRUDENTE URBANO Processo_0010807-61.2020.5.15.0026 fls 47-50