Ajuizar ação trabalhista sem sair de casa: vem do Acre o exemplo de acesso telepresencial à justiça durante a pandemia

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Em Plácido de Castro, no Acre, a Vara do Trabalho local está possibilitando que ações sejam ajuizadas remotamente, da própria casa dos jurisdicionados, de forma telepresencial. Uma servidora transcreve os pedidos verbais da parte. Tecnologia a serviço do acesso à justiça.

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A trabalhadora e a servidora Larissa da Silva Vieira de Lima, durante emocionante atendimento

“A Justiça do Trabalho veio até minha casa!”, exclamou, feliz, a trabalhadora. Estava ela conectada com a servidora Larissa da Silva Vieira de Lima, que reduziu a termo (transcreveu) sua reclamação trabalhista verbal contra o ex-empregador. É apenas um exemplo do bem que uma experiência inovadora na Vara do Trabalho de Plácido de Castro, no Acre, está proporcionando aos jurisdicionados: eles podem ajuizar as ações sem sair de casa, com acesso telepresencial à justiça, o que, durante a pandemia de coronavírus pela qual estamos passando, faz toda a diferença.

Larissa jamais se esquecerá da expressão de alegria da reclamante (denominação que se dá a quem ajuíza uma ação na Justiça do Trabalho) que, de toalha na cabeça para acomodar os cabelos, recebeu-a – virtualmente – na simplicidade de seu modesto lar. A emoção foi recíproca, relata.

Com população estimada de pouco menos de 20 mil habitantes, distando cerca de 100 quilômetros da capital estadual, Rio Branco, Plácido de Castro faz divisa com a Bolívia. Ali há escassez de advogados que atuam na área trabalhista e acentuada vulnerabilidade econômica de grande parte dos jurisdicionados. Com a pandemia, o que já era difícil, piorou, mas o atendimento à população na Vara do Trabalho da localidade tem sido facilitado graças ao emprego dos meios tecnológicos de comunicação, numa iniciativa pioneira que tem dado excelentes resultados.

christianaA juíza titular da Vara, Christiana D’arc Damasceno Oliveira Andrade Sandim

Em Plácido de Castro, o exercício do “jus postulandi” (direito de postular, de ingressar com ação, sem assistência de advogado) ainda é uma realidade que, em 2018, correspondeu a 56% e, em 2019, 53% do universo do total de ações ajuizadas.

Boa parte dessas ações é deduzida verbalmente pelos interessados, o que é permitido pela Consolidação das Leis do Trabalho (CLT).

Isto fez com que a juíza titular da Vara, Christiana D’arc Damasceno Oliveira Andrade Sandim, com o apoio de uma equipe absolutamente comprometida, iniciasse, em fevereiro de 2019, um serviço central de atendimento para “atermação” (reduzir a termo, ou seja, transcrever) das reclamações que são verbais.

O “jus postulandi” está presente também em Varas do Trabalho de outras cidades e Estados, bem como em Juizados Especiais Cíveis e Juizados Especiais Federais em todo o Brasil, mas com incidência menor e, mesmo na área trabalhista, sendo quase raro – especialmente verbal – nas jurisdições dos cinco maiores Tribunais do País, como os do Rio de Janeiro (1ª Região), São Paulo/Capital (2ª Região), Minas Gerais (3ª Região), Rio Grande do Sul (4ª Região) e Campinas-SP (15ª Região).

Acesso à Justiça: “Judiciário Humanizado e Sem Fronteiras”

Além da sede, a Vara do Trabalho de Plácido de Castro, que pertence ao Tribunal Regional do Trabalho da 14ª Região, com sede em Porto Velho-RO (que tem jurisdição sobre os estados de Rondônia e Acre), atende outras quatro cidades e distritos tanto do Acre como de Rondônia, por intermédio da justiça itinerante, numa área de aproximadamente 6.200 km de extensão (equivalente aos territórios de Luxemburgo e Polinésia Francesa somados). A população total estimada sob a jurisdição da Vara é de cerca de 44 mil pessoas.

Além dos deslocamentos da Juíza e Servidores em atendimento itinerante, desde antes da pandemia, a partir de fevereiro de 2019, uma solução criativa foi adotada para facilitar o acesso à justiça e o exercício da cidadania: o ajuizamento telepresencial de ações trabalhistas, por meio da prática denominada “Judiciário Humanizado e Sem Fronteiras”, desenvolvida pela magistrada titular e servidores.

Desde então, centenas de novas ações já foram ajuizadas na Vara por intermédio de soluções tecnológicas de transmissão de sons e imagens em tempo real.

vt plácido atendimentoNa primeira etapa, o teleatendimento era realizado na própria Vara do Trabalho

Na primeira etapa do projeto, quando o jurisdicionado optava expressamente por exercer o “jus postulandi” para ajuizamento de ação, mesmo orientado sobre os benefícios de ser assistido por advogado, era realizada vídeochamada da sede da Vara para que se comunicasse, em tempo real, com a servidora responsável pela “atermação”, que, embora lotada na Vara, tem atuação remota a partir de Rondônia.

Conforme explica a juíza titular de Plácido de Castro, no decorrer da triagem e da entrevista, realizadas pela própria servidora responsável, eram captadas na Vara imagens dos documentos pessoais e probatórios apresentados, mediante celular ou aplicativo gratuito de digitalização, com o imediato envio dos arquivos à servidora (via telefone, com aplicativo gratuito de comunicação, WhatsApp, e-mail institucional, entre outros), a qual efetuava a pronta análise e elaboração do termo de reclamação, que é então conferido pelo jurisdicionado, com alimentação no Processo Judicial Eletrônico (PJE).

Na segunda fase, já durante a pandemia, ação ajuizada de casa

A partir de março de 2020, com a experiência acumulada ao longo de mais de um ano, teve início a segunda etapa da prática. Durante o período atual de calamidade pública, com determinação de distanciamento social e interrupção da atividade presencial, o ajuizamento das ações no exercício do “jus postulandi” permanece, mas agora com uma diferença fundamental: os contatos dos jurisdicionados a partir de seus telefones ou computadores, das próprias residências ou de qualquer local do mundo, explica a magistrada titular de Plácido de Castro.

Por meio de aviso em cartaz afixado na frente da Vara, o jurisdicionado contata o telefone do plantão e é encaminhado para o atendimento telepresencial.

“Tivemos conhecimento de que, no atual período de COVID, outras Varas no Brasil se inspiraram na iniciativa e se animaram a efetuar a medida. Já recebemos contato de colegas de Estados distintos e de outras instituições com interesse em aplicar formato semelhante”, comemora, com razão, a Juíza Christiana D’arc Damasceno Oliveira Andrade Sandim.

Importante deixar claro: atualmente estão sendo realizadas audiências telepresenciais por todo o Brasil, sendo que a Justiça do Trabalho, desde 19 de março deste ano, suspendeu a prestação de serviços presenciais, mas a experiência de Plácido de Castro é de ajuizamento telepresencial de ações.

vt plácido audiência telepresencial Aqui uma audiência telepresencial sendo realizada: diferente da experiência

7ª melhor do País em desempenho

Gestões inovadoras como essa permitiram que a Vara de Plácido de Castro (AC), no período de um ano, passasse a figurar como a 7ª com melhor desempenho entre todas as 1.567 Varas do Trabalho brasileiras, no período de abril de 2019 a março de 2020, segundo o Índice Nacional de Gestão de Desempenho da Justiça do Trabalho, divulgado pela Corregedoria-Geral da Justiça do Trabalho.

Sem limitações geográficas

Para a juíza do trabalho Christiana D’arc Damasceno Oliveira Andrade Sandim, o projeto se sustenta em pilares como os da desburocratização, fortalecimento da cidadania e ampliação do acesso à Justiça.

“O conceito da prática ‘Judiciário Humanizado e Sem Fronteiras’ é dúplice”, explica ela: “sob a perspectiva do público interno capacitado a atender o jurisdicionado sem limitações geográficas de atuação presencial, e sob o prisma do jurisdicionado que tem acesso à Justiça a partir de onde estiver, em qualquer lugar do mundo, contribuindo para o aprimoramento da Justiça Brasileira, a concretude dos direitos do cidadão e a promoção da pacificação social”.

Christiana Sandim diz que “o quadro de recursos humanos e orçamentários cada vez mais escassos impõe muitos desafios e ressignificações”. Para ela, “a Vara do Trabalho é apenas uma semente. Sob a perspectiva do público interno, adotada em contexto macro, por meio de políticas públicas nacionais, a prática tem o potencial de agregar aporte de solução nos desafios vivenciados por grande parte das varas quanto à escassez de servidores. Em um possível sistema ponta a ponta de cooperação entre tribunais do país, ou no interior de um mesmo tribunal, mediante a prática de ajuizamento telepresencial de ações pode ser promovido auxílio efetivo quanto às atermações em favor das varas com escassez de servidores, por meio de servidores distintos e adicionais que façam parte de um centro de atendimento telepresencial vinculado ao TRT e que tenham capacitação para imediato ajuizamento de ações (e não simples agendamento) em favor das partes que não contam com advogado, tornando esse aspecto um serviço prioritário e qualitativo, além de trazer eficiência”.

Replicado o formato em outras instituições (Defensorias Públicas, Ministério Público, entre outros órgãos), além do Judiciário, acredita a magistrada que haverá a abertura de novas possibilidades para o atendimento à população, podendo beneficiar milhões de pessoas em todo o país.

 

Contornando dificuldades e aprimorando o atendimento

O formato de atendimento telepresencial para ajuizamento de ações daqueles que não dispõem de advogado, segundo a juíza titular, contorna dificuldades geográficas e amplia o acesso à justiça, podendo trazer resultados animadores tanto se aplicado de modo corrente, em época de normalidade, como já era antes realizado na VT de Plácido de Castro, como na atual pandemia trazida pelo coronavírus, tornando possível que não haja ruptura do atendimento à população.

A Juíza Christiana D’arc salienta ainda que “no caso da justiça itinerante, o formato de atendimento e de ajuizamento telepresenciais pode, sobretudo, aumentar a frequência das oportunidades em que são alcançados os cidadãos que residem em localidades distantes. Como desdobramento secundário, também permitir que o tempo de trajeto físico seja empregado para otimização da própria dinâmica dos trabalhos na Unidade, além de reduzir despesas com deslocamentos terrestres e aéreos de magistrados e servidores (diárias, veículos, combustível), especialmente em um quadro de expressivos cortes orçamentários vivenciados pelo Judiciário Brasileiro.”

Equipe comprometida e coesa

vt plácido equipeEquipe que trabalha para propiciar acesso à justiça

Integram a equipe da Vara do Trabalho de Plácido de Castro (AC): a juíza Christiana D’arc Damasceno Oliveira Andrade Sandim, os cinco servidores da Secretaria, Fernando Yuji, Renato Nunes, Heidson Guimarães, Larissa Vieira e Wemerson Magalhães, além do oficial de justiça Washington Vilela e do estagiário Erik da Silva.

(Com assessoria)