Presídios: Tribunal nega liminar em MS e mantém ordem para São Paulo adotar medidas de emergência para proteger trabalhadores da Covid-19

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Foto por CDC em Pexels.com

São Paulo continua obrigado, sob pena de multa diária de R$ 1 mil por ordem descumprida, a adotar medidas de urgência para proteger Agentes de Segurança Penitenciária e demais trabalhadores que atuam em presídios paulistas.

 

Em decisão proferida na terça-feira, 23 de Junho de 2020, o Desembargador Roberto Nóbrega de Almeida Filho, do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (Campinas-SP), relator de Mandado de Segurança (Proc. 0007173-38.2020.5.15.0000) impetrado pelo Estado de São Paulo, manteve integralmente a liminar da Juíza Erika de Franceschi, da 11ª Vara do Trabalho de Campinas, que obriga o governo de São Paulo a adotar medidas que assegurem a proteção de Agentes de Segurança Penitenciária e demais trabalhadores dos presídios paulistas, inclusive terceirizados, contra a pandemia do coronavírus, cuja infecção provoca a doença Covid-19.

O descumprimento das medidas no prazo de vinte dias contados da ciência do Estado, resultará em multa diária (astreintes) de R$ 1.000,00 por ordem não obedecida.

Ao negar a liminar pretendida, o relator refutou as alegações do Estado de São Paulo e disse não ver “como considerar ilegal, abusivo nem teratológico o ato impugnado” (referindo-se, no caso, à decisão da juíza).

Pelo contrário, ressaltou o Desembargador, “o que se verifica é que a autoridade apontada como coatora analisou cuidadosamente as alegações dos sindicatos autores da ação civil pública e do Ministério Público do Trabalho, assim como a manifestação do ora impetrante, tendo inclusive, antes de prolatar o ato agora impugnado, realizado audiência de tentativa de conciliação em 3/06/2020 e determinado que as partes se pronunciassem sobre as medidas que lhes transparecessem mais críticas para análise em sede de tutela de urgência”.

Acrescentou Roberto Nóbrega de Almeida Filho:

A decisão prolatada pela Juíza foi, como já mencionado, extremamente cautelosa e amparada na Portaria Interministerial nº 7 de 2020, na legislação vigente, na decisão prolatada pelo Supremo Tribunal Federal na ADI 6342 e conexas, no Plano de Contingência do Secretaria da Administração Penitenciária, nas Resoluções da Secretaria da Administração Penitenciária, e bem aplicou os critérios da proporcionalidade e da razoabilidade.

Depois de transcrever integralmente a decisão da Juíza da 11ª Vara do Trabalho de Campinas, acrescentou o Desembargador relator que “não se desconhece nem se minimiza a gravíssima crise decorrente da pandemia do novo Coronavírus (Covid-19)”, e afirmou que São Paulo “tem o dever de cumprir e fazer cumprir as normas de segurança e medicina do trabalho, nos termos do disposto no art. 157, inciso I, da Consolidação das Leis do Trabalho, e de reduzir os riscos inerentes ao trabalho por meio de normas de saúde, higiene e segurança, conforme dicção do art. 7º, inciso XXII, da Constituição Federal”.

Salientando que a Lei nº 13.979/2020 traz “rol exemplificativo de medidas que poderão ser adotadas pelas autoridades, no âmbito de suas competências, para enfrentamento da emergência de saúde pública decorrente do coronavírus”, o relator do Mandado de Segurança afirmou que, ao contrário do alegado, “a tutela parcialmente concedida não ofendeu o disposto no Código de Processo Civil, na Lei nº 9.494/97 nem na Lei nº 12.016/2009 e que não  cabe na via estreita do mandado de segurança a análise de todas as questões veiculadas na ação principal” e negou a liminar requerida.

Competência da Justiça do Trabalho

O Estado de São Paulo insistiu também, no Mandado de Segurança, na tese (já defendida e afastada na ação principal) de que a competência para julgar a matéria seria da Justiça estadual comum, e não da Justiça do Trabalho.

Citando caso de sua própria relatoria, de quando atuou como Desembargador convocado no Tribunal Superior do Trabalho, o relator do Mandado de Segurança enfatizou que, “de acordo com as reiteradas decisões do Tribunal Superior do Trabalho, a restrição da competência para julgar as causas de interesse de servidores públicos não alcança as ações civis públicas que tenham por objeto o descumprimento de normas de segurança, saúde e higiene dos trabalhadores”. E manteve a competência da Justiça do Trabalho.

Veja abaixo, na íntegra, a decisão que negou a liminar pretendida pelo Estado de São Paulo:

MS – TRT 15 MANTÉM MEDIDAS PRESÍDIOS PAULISTAS

 

Entenda o caso: o que ficou mantido?

Matéria completa sobre o caso foi publicada por este blog no dia 13 de junho de 2020. Para entender melhor a questão, veja neste link: https://blogdooliva.com.br/2020/06/13/justica-do-trabalho-determina-medidas-de-urgencia-para-proteger-trabalhadores-contra-a-covid-19-nos-presidios-paulistas/.

Dentre as medidas urgentes deferidas liminarmente, na ocasião, estão as obrigações de manter profissional de saúde (ou, excepcionalmente, servidor com treinamento adequado) nos plantões dos presídios para realização de triagem; entrega e registro de Equipamentos de Proteção Individual (EPIs); fornecimento de Notificação de Acidente do Trabalho (NAT) para servidores vítimas da Covid-19 que tenham trabalhado nos últimos 14 dias antes do diagnóstico; elaboração de ato normativo com critérios claros e objetivos e implementação efetiva da política de testagem no sistema prisional; afastamento, de ofício, do trabalho de servidores integrantes do grupo de risco (com 60 anos ou mais, portadores de doenças respiratórias crônicas, cardiopatias, diabetes, hipertensão ou outras afecções que deprimam o sistema imunológico) e gestantes, ou a requerimento do interessado, quando desconhecida a situação; fornecimento de insumos para higienização pessoal e ambiental, como álcool em gel, sabonete líquido, papel toalha, produtos de limpeza com ação desinfetante e bactericida, além de outros; e, finalmente, que todas as medidas sejam estendidas às empresas e trabalhadores terceirizados.

A decisão foi proferida no último dia 10 como tutela de urgência na Ação Civil Pública (Proc. 0010639-38.2020.5.15.0130) ajuizada pelo Sindicato dos Funcionários do Sistema Prisional do Estado de São Paulo – SIFUSPESP, Sindicato dos Servidores Públicos do Sistema Penitenciário Paulista – SINDCOP e Sindicato dos Agentes de Segurança Penitenciaria do Estado de São Paulo – SINDASP, tendo o Ministério Público do Trabalho – Procuradoria Regional do Trabalho da 15ª Região, em peça assinada pela Procuradora Marcela Monteiro Dória, ingressado nos autos na qualidade de litisconsorte e aditado a petição inicial, formulando pedidos adicionais.

Agora, a Juíza já prestou as informações solicitadas no Mandado de Segurança e os Sindicatos autores e o Ministério Público do Trabalho deverão se manifestar, na condição de litisconsortes, antes do julgamento do mérito do Mandado de Segurança. Todas as determinações estão, portanto, mantidas.