Justiça do Trabalho manda Andorinha pagar verbas rescisórias e multa a 121 empregados despedidos

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ONIBUS ANDORINHA

É possível estimar que apenas o prejuízo de 121 trabalhadores despedidos sem justa causa, sem considerar os reflexos, ultrapassou R$ 1,045 milhão. O Ministério Público do Trabalho quer também a condenação da empresa em mais R$ 500 mil de dano moral coletivo e do sindicato que firmou o aditivo ao Acordo Coletivo do Trabalho com objeto ilícito em R$ 50 mil.

 

Em decisão que pode beneficiar pelo menos 121 trabalhadores, o Juiz Mouzart Luis Silva Brenes, da 2ª Vara do Trabalho de Presidente Prudente-SP, ordenou que a Empresa de Transportes Andorinha S/A realize, em dez dias, o pagamento integral das verbas rescisórias devidas a todos os empregados despedidos sem justa causa a partir de 1º de abril deste ano, sem qualquer desconto no aviso prévio proporcional ao tempo de serviço e com o acréscimo da multa do artigo 477, § 8º, da CLT (por atraso no pagamento das verbas rescisórias), assim como a pagar – por inteiro – a indenização de 40% sobre o FGTS, entre outras parcelas devidas, sob pena de multa diária no valor de R$ 200,00 (duzentos reais) por trabalhador prejudicado.

A medida, que representa mais de R$ 1,045 milhão a serem pagos aos trabalhadores prejudicados, foi deferida como tutela de urgência no âmbito de Ação Civil Pública movida pelo Ministério Público do Trabalho – Procuradoria do Trabalho no município de Presidente Prudente, em petição assinada pelo Procurador do Trabalho Antonio Pereira Nascimento Junior, contra a empresa e o Sindicato dos Trabalhadores em Transportes Terrestres de Presidente Prudente e Região – SINTRATTEPP, que celebraram aditivo a Acordo Coletivo de Trabalho considerado prejudicial, com cláusula que contraria a legislação vigente e reduz direitos devidos na rescisão contratual.

Na decisão, o juiz do trabalho suspendeu também os efeitos jurídicos da cláusula 5ª do “Termo Aditivo ao Acordo Coletivo de Trabalho 2019/2020” (relativo ao acordo principal 2019/2020, prorrogado para 2020/2021, registrado sob número SP 005285/2019), bem como de eventual norma equivalente que lhe seja posterior. Determinou ainda que, doravante, a empresa efetue, no prazo legal e de forma integral, o pagamento das verbas rescisórias aos trabalhadores despedidos sem justa causa, proibindo-a de efetuar quaisquer descontos no aviso prévio proporcional ao tempo de serviço, na multa do artigo 477, § 8º, da CLT ou na indenização de 40% sobre o FGTS, entre outras parcelas devidas, igualmente sob pena de multa diária de R$ 200,00 (duzentos reais) por trabalhador prejudicado.

Ao prestar informações no Inquérito Civil que precedeu a ação, a empresa alegou, em 24 de junho último, que em razão da pandemia da Covid-19, “está com 90% de suas atividades paralisadas, já que [a] maioria das cidades por ela atendidas encontram-se com os terminais rodoviários fechados, o que ocasionou a perda de mais de 90% de sua receita mensal nos últimos três meses”. Relatou, também, que pela mesma razão, suspendeu contratos e reduziu a jornada de grande quantidade de empregados.

Antes de propor a ação, o Ministério Público realizou audiência por videoconferência em 30 de junho de 2020 com a participação da empresa, que, no entanto, não concordou em celebrar termo de ajustamento de conduta, afirmando que não teria condições financeiras para arcar com o pagamento das verbas decorrentes do afastamento da tese da força maior que adotou para pagar a menos os direitos dos trabalhadores. Informou, na ocasião, que até 02.07.2020, provavelmente, teria quitado 90% dos parcelamentos das verbas rescisórias efetuadas, que correspondem a um total de 21 (vinte e um) empregados, dentre os dispensados sem justa causa nos meses de abril a junho. Em razão da não celebração de acordo, foi ajuizada a ACP.

NÃO CARACTERIZAÇÃO DE FORÇA MAIOR

Apesar de reconhecer que a pandemia do novo coronavírus (covid-19) “deixa marcas indeléveis pelo elevado número de vítimas fatais, pela recessão econômica e, também, pelo grande número de demissões sob a alegação de ‘força maior’”, o juiz, citando a Nota Informativa SEI nº 13448/2020/ME, do Ministério da Economia, bem como doutrina a respeito do tema, lecionou que, na situação da Andorinha, que não encerrou suas atividades ou a de quaisquer de seus estabelecimentos, a situação não caracteriza a força maior prevista no artigo 502 da CLT, que poderia autorizar a redução de direitos.

Ao afastar a alegação de força maior nas demissões realizadas pela empresa sem justa causa, Silva Brenes ressaltou que ela daria “ensejo à renúncia de verbas rescisórias que integram o patamar civilizatório mínimo do trabalhador”, consideradas “indisponíveis por serem de caráter alimentar”.

A CLÁUSULA SUSPENSA: PARCELAMENTO SEM CONTRAPARTIDA, COM TRANSFERÊNCIA DOS RISCOS DA ATIVIDADE ECONÔMICA PARA O TRABALHADOR

Com vigência até 30 de junho de 2021, o aditivo ao Acordo Coletivo de Trabalho prevê, na cláusula 5ª, cujos efeitos jurídicos agora estão suspensos pela determinação judicial, a possibilidade de a Empresa de Transportes Andorinha S/A pagar as verbas rescisórias em parcelas mensais e sucessivas, que teriam início apenas 30 (trinta) dias após a assinatura do Termo de Rescisão do Contrato de Trabalho – TRCT, sendo que a única imposição era de que o valor de cada parcela não fosse inferior ao salário base do trabalhador. Nenhuma limitação foi fixada na quantidade de parcelas e, embora a legislação não preveja o pagamento parcelado e ainda estabeleça multa caso o valor total não seja pago em dez dias, nada foi fixado a respeito, subentendendo-se que a multa não seria paga.

Além disso, sob a alegação de força maior nos desligamentos que efetivou, a empresa estava pagando apenas a metade (20%) da indenização sobre o FGTS aos empregados despedidos sem justa causa.

Na decisão, cujo inteiro teor pode ser acessado aqui, o juiz foi enfático:

Quanto ao parcelamento das verbas rescisórias, a Cláusula Quinta do Termo Aditivo do Acordo Coletivo 2019/2020, celebrado em 1º de abril de 2020, contraria norma de ordem pública ao autorizar o pagamento das verbas rescisórias de forma parcelada, sem assegurar (mas sem afastar – registre-se) a incidência da multa equivalente a remuneração do trabalhador pela mora na quitação dos haveres rescisórios, haja vista o art. 477, § 6º, da CLT, determinar o pagamento destas verbas no prazo de 10 (dez) dias a contar do término do contrato de trabalho.

Pontuo, ainda, que o referido Termo Aditivo do Acordo Coletivo não assegurou nenhuma contrapartida aos trabalhadores dispensados sem justa causa, porquanto as demais cláusulas coletivas apenas reproduzem textos dos artigos das Medidas Provisórias 927 e 936 de 2020. Assim sendo, a despeito de a legislação atual não exigir indicação expressa de vantagens e desvantagens no acordo coletivo, não se eliminou a necessidade da contrapartida para se conferir eficácia à norma coletiva.

Com efeito, nem mesmo o estado de calamidade pública causado pela covid-19 autoriza o empregador a prorrogar o prazo de quitação das verbas rescisórias sem o pagamento da respectiva multa prevista no artigo 477, § 8, da CLT. Do contrário, o Poder Judiciário estaria autorizando o empregador a descumprir direitos mínimos assegurados ao trabalhador e, via de consequência, transferindo os riscos do empreendimento econômico ao trabalhador, vedado pelo artigo 2º da CLT.

Os réus (Andorinha e SINTRATTEPP), que foram citados por Oficial de Justiça na terça-feira, dia 28.07.2020, poderão contestar a ação no prazo de 15 (quinze) dias.

DIREITOS FRUSTRADOS ULTRAPASSAM R$ 1,045 MILHÃO

Na petição inicial da Ação Civil Pública, o Procurador Antonio Pereira Nascimento Junior destacou que “somente com o pagamento da multa rescisória do FGTS pela metade a empresa deixou de pagar o valor estimado de R$ 413.632,04 (quatrocentos e treze mil seiscentos e trinta e dois reais e quatro centavos) em verbas trabalhistas, valor equivalente à soma dos valores pagos a título de multa do FGTS pela metade (em 20%) dos 121 (cento e vinte um) empregados dispensados sem justa causa, conforme guias de recolhimento de FGTS apresentadas ao parquet (doc. 10)”.

Em relação à ausência da indenização do aviso prévio, ele destacou o caso de um trabalhador que, embora com mais de 42 anos de empresa e direito a 90 (noventa) dias de aviso prévio, foi despedido e desligado no mesmo dia, sem pagamento de qualquer valor a esse título.

A partir do cálculo de que, juntos, os 121 trabalhadores despedidos teriam 5.844 dias de aviso prévio que deveriam ter sido indenizados e foram frustrados, o Procurador do Trabalho estimou que, só a título de aviso prévio, considerando o salário médio de R$ 2.000,00 (Dois mil reais), “a empresa deixou de pagar R$ 389.600,00 (trezentos e oitenta e nove mil e seiscentos reais)”. Percebe-se, acrescentou Nascimento Junior, “que a empresa, somente com o pagamento da indenização rescisória do FGTS pela metade e com o valor de aviso-prévio indenizado estimado, deliberadamente deixou de pagar valor aproximado de R$ 800.000,00 (oitocentos mil reais) em verbas trabalhistas, segundo projeção do MPT”. Ele destaca, em nota de rodapé, que o “valor é consideravelmente superior, quando feito o cálculo da projeção do aviso-prévio nas demais verbas devidas aos empregados (como 13º salário proporcional, férias proporcionais, etc)”.

Além disso, se somada a multa pelo atraso no pagamento das verbas rescisórias (o que não foi calculado pelo Procurador), considerado o salário médio de R$ 2 mil por ele apontado e o total de pelo menos 121 empregados que não tiveram suas verbas rescisórias tempestivamente quitadas, é possível acrescentar mais cerca de R$ 242 mil, o que faz com que os direitos frustrados dos trabalhadores comprovadamente despedidos no período anterior ao ajuizamento da ação, ultrapassem a casa do milhão de reais (R$ 1,045 milhão, sem considerar as repercussões mencionadas nas demais parcelas).

PEDIDO DE DANO MORAL COLETIVO DE R$ 550 MIL

Além da tutela definitiva, com satisfação de todos os direitos suprimidos, o Ministério Público do Trabalho pede que a Empresa de Transportes Andorinha S/A seja também condenada em R$ 500 mil a título de dano moral coletivo, quantia que entende ser “bastante razoável”, levando em consideração “a amplitude da lesão, o número de trabalhadores atingidos e a sua capacidade econômica” (referindo-se à empresa). Pede, ainda, que o sindicato da categoria profissional (SINTRATTEPP), seja também condenado em dano moral coletivo, uma vez “que pactuou norma coletiva com objeto ilícito”, não tendo sequer respondido à notificação do Ministério Público do Trabalho durante o inquérito civil instaurado para apurar as irregularidades.

Não há, nos autos, comprovação de que tenha de fato havido negociação coletiva para o aditivo ao Acordo Coletivo de Trabalho, o que, porém, não é questionado no processo.

Sobre as importâncias pedidas a título de dano moral coletivo, o Procurador que subscreve a petição inicial diz que mostram-se adequadas e que servirão de “desestímulo para que as demais empresas do setor adotem condutas semelhantes, deixando de remunerar devidamente seus empregados na hipótese de rescisão sem justa causa, especialmente durante o período da pandemia do COVID-19”.

Por fim, o Procurador do Trabalho propõe que os valores sejam revertidos para projetos e/ou instituições/órgãos públicos localizados no Município de Presidente Prudente/SP e/ou Região, conforme “apontamento exclusivo do requerente no momento processual adequado”, ou, caso o Juízo assim não entenda, “a reversão da quantia para o FAT – Fundo de Amparo ao Trabalhador”.