Deputado Ed Thomas quer criar o Dia Estadual de Combate ao Trabalho Infantil em São Paulo

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ALESP

Tramita na Assembleia Legislativa de São Paulo o Projeto de Lei nº 33, de 2020, de autoria do Deputado Ed Thomas (PSB), que institui 12 de Junho como Dia Estadual de Combate ao Trabalho Infantil. O PL encontra-se, desde 21 de fevereiro do corrente ano, na CCJR – Comissão de Constituição, Justiça e Redação, para análise.

A tramitação (veja aqui) sugere que passará, também, pela CDD – Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa Humana, da Cidadania, da Participação e das Questões Sociais, para deliberação conclusiva, nos termos do art. 31, I c/c art. 33, II, “c” do Regimento Interno da casa legislativa paulista.

ed thomas

O autor do projeto de lei, Deputado Ed Thomas: criança deve brincar.

(Fotografias de Alex Schneider Cavalcante de Souza)

Tramita na Assembleia Legislativa de São Paulo o Projeto de Lei nº 33, de 2020, de autoria do Deputado Ed Thomas (PSB), que institui 12 de Junho como Dia Estadual de Combate ao Trabalho Infantil. O PL encontra-se, desde 21 de fevereiro do corrente ano, na CCJR – Comissão de Constituição, Justiça e Redação, para análise.

A tramitação (veja aqui) sugere que passará, também, pela CDD – Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa Humana, da Cidadania, da Participação e das Questões Sociais, para deliberação conclusiva, nos termos do art. 31, I c/c art. 33, II, “c” do Regimento Interno da casa legislativa paulista.

É louvável a atitude do Deputado Estadual, pois, uma vez aprovada, a nova lei representará sinal claro de que São Paulo não admitirá mais o trabalho infantil, que segundo os últimos dados divulgados pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), ainda vitima, no Brasil, 2,5 milhões de crianças e adolescentes de 5 a 17 anos, conforme a PNADC – Pesquisa Nacional por Amostra de Domicílios Contínua, de 2016.

Publicada em novembro de 2017, a PNADC 2016 apontava 1,835 milhão de crianças e adolescentes trabalhadores, mas, em razão de mudança metodológica, desconsiderou 716 mil crianças e adolescentes que trabalhavam para o próprio consumo e sustento e que, aqui, são somados, por serem, sim, trabalhadores explorados.

Estabelecer uma data resolve? – Não, claro que não. Todos os dias, enquanto houver uma única criança ou adolescente trabalhando em situação irregular, é dia de combater o trabalho infantil.

O marco, porém, é importantíssimo.

Traz extraordinária simbologia: a de que o Estado não tolerará mais a exploração malévola desses seres humanos em condição peculiar de desenvolvimento que, segundo a Constituição da República Federativa do Brasil (art. 227) e o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), são destinatários de proteção integral (logo, não é uma proteção qualquer), que lhes deve ser assegurada de forma absolutamente prioritária pela Família, pelo Estado, pela Sociedade e pela Comunidade (independentemente de ordem).

Data comemorada no mundo todo

No mundo, que ainda tem 152 milhões de crianças e adolescentes na mesma faixa etária (5 a 17 anos) sendo explorados, a data (12 de junho) também é marco de luta contra essa chaga social, criado por iniciativa da Organização Internacional do Trabalho – OIT, vinculada à Organização das Nações Unidas (ONU), em 2002.

Só daí se extrai a importância da iniciativa do Deputado paulista. Ed Thomas diz que resolveu apresentar o PL porque “trabalho é pra gente adulta. Não é pra criança, de jeito nenhum”. E acrescentou: “Pode parecer pequeno, mas é grandioso no todo e na consciência de todos nós: a consciência de que criança é para brincar, não é para trabalhar”. O deputado foi entrevistado pela Rede ALESP de Comunicação sobre o PL.

Assista no link abaixo:

No Brasil, o 12 de junho também foi instituído como Dia Nacional de Combate ao Trabalho Infantil pela Lei Nº 11.542/2007. Já há pelo menos um Estado, o Rio Grande do Norte, que trilhou o mesmo caminho (Lei 10.659, de 4 de fevereiro de 2020). Alguns municípios, como Presidente Prudente, seguem o exemplo: projeto do vereador Ênio Perrone foi aprovado pela Câmara Municipal por unanimidade e transformado na Lei nº 9.365/2017 que, sancionada pelo prefeito Nelson Roberto Bugalho em 12 de Junho de 2017, instituiu o “Dia Municipal de Combate ao Trabalho Infantil”.

Autor do blog entrevistado também pela Rede ALESP

O autor do blog também foi entrevistado pela Rede ALESP de Comunicação e destacou a importância do Projeto de Lei. Assista: