Fóruns de Erradicação do Trabalho Infantil de Prudente e Venceslau emitem nota contra PECs que querem reduzir a idade mínima para o trabalho

A PEC 18/2011 e outras seis a ela apensadas pretendem a redução da idade para o trabalho e podem ser votadas nesta semana

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Os Fóruns de Prevenção e Erradicação do Trabalho Infantil de Presidente Prudente e Região e de Presidente Venceslau e Região (FPETI-PPR e FPETI-PVR) emitiram nota pública contra a PEC – Proposta de Emenda à Constituição 18/2011 e outra seis que a ela estão apensadas. Referidas PECs pretendem a redução da idade mínima para o trabalho e poderão ser votadas nesta semana na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) da Câmara dos Deputados.

A nota afirma que a tentativa é “flagrantemente inconstitucional e inconvencional, ressaltando que “as propostas não consultam aos melhores interesses dos adolescentes, atentam contra a proteção integral e absolutamente prioritária que lhes deve ser conferida, violam o princípio do não retrocesso social e se chocam com o comando de elevação progressiva da idade mínima para o trabalho, que nunca deve ser inferior à do término do ensino compulsório”.

O texto faz outras críticas contundentes à iniciativa e, ao final, os fóruns subscritores rogam “ao Parlamento brasileiro que, já na sua CCJC, sepulte de vez essas malfadadas PECs, por serem extremamente nocivas, já que em vez de propugnarem libertação pela educação, legitimam retrocesso e exploração.Presidente Prudente e Presidente Venceslau-SP, 15 de Novembro de 2021”.

Veja a íntegra do texto abaixo: