Categoria: Trabalho Infantil

Só com fim do trabalho infantil romperemos ciclo da miséria

O Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei 8.069/90) atingiu sua maioridade em 2008, ao completar 18 anos de vigência. Agora, serão 30 anos em outubro próximo. Ele consagrou, no plano infraconstitucional, a proteção integral que deve ser devotada às crianças e adolescentes brasileiros, princípio que, na verdade, já estava assegurado na Constituição Federal de 1988 (artigo 227).

Cabe à Justiça do Trabalho autorizar artistas mirins, defendem juízes

Antes mesmo da atuação do artista infantil, há contratação para trabalho. Por isso, compete à Justiça do Trabalho apreciar pedidos de autorizações para trabalho infantil artístico. Apesar do julgamento da MC na ADI 5.326/DF, a questão de fundo permanece pendente de decisão pelo STF, subsistindo as razões jurídicas dos articulistas.

Compete à Justiça do Trabalho autorizar trabalho artístico infantil

O Judiciário brasileiro tem um papel importante, ao lado de outras instituições e organismos públicos e privados, a cumprir para a consecução dos objetivos traçados. A Justiça do Trabalho está preparada e, definitivamente, se integrou na luta contra o trabalho infantil, que é e deve ser de todos.