Categoria: Trabalho Infantil

Igreja e Justiça do Trabalho atuam para o fim do trabalho infantil

Tudo teve início com exitosa parceria estabelecida pelo Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (Campinas-SP), por seu Comitê de Erradicação do Trabalho Infantil, com o Ministério Público do Trabalho e com o Santuário de Aparecida. A eles se associou o Fórum Nacional de Prevenção e Erradicação do Trabalho Infantil (FNPETI), havendo ainda o imprescindível apoio de outras organizações e entidades.

Municípios precisam assumir papel que lhes cabe no combate ao trabalho infantil

Uma boa parte, senão a maioria dos municípios brasileiros, já possui uma rede estruturada, com o objetivo de cumprir o comando constitucional (artigo 227 da CRFB, que agora o estende também aos jovens) e legal (Estatuto da Criança e do Adolescente) de proteção integral e absolutamente prioritária que deve ser devotada às crianças e adolescentes.

PECs para reduzir a idade mínima para o trabalho são inconstitucionais

A Constituição de 1934 já previu idade mínima de 14 anos para o trabalho. Hoje, embora o texto constitucional tenha ampliado a idade mínima para 16 anos, já é permitida a aprendizagem, forma de trabalho protegido e que propicia formação e qualificação profissionais, a partir da mesma idade de 14 anos, fixada 86 anos atrás. Logo, representaria inegável e inconstitucional retrocesso social pretender a redução, quando, o correto, é elevá-la.