PECs para reduzir a idade mínima para o trabalho são inconstitucionais

A Constituição de 1934 já previu idade mínima de 14 anos para o trabalho. Hoje, embora o texto constitucional tenha ampliado a idade mínima para 16 anos, já é permitida a aprendizagem, forma de trabalho protegido e que propicia formação e qualificação profissionais, a partir da mesma idade de 14 anos, fixada 86 anos atrás. Logo, representaria inegável e inconstitucional retrocesso social pretender a redução, quando, o correto, é elevá-la.

Só com fim do trabalho infantil romperemos ciclo da miséria

O Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei 8.069/90) atingiu sua maioridade em 2008, ao completar 18 anos de vigência. Agora, serão 30 anos em outubro próximo. Ele consagrou, no plano infraconstitucional, a proteção integral que deve ser devotada às crianças e adolescentes brasileiros, princípio que, na verdade, já estava assegurado na Constituição Federal de 1988 (artigo 227).