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PECs para reduzir a idade mínima para o trabalho são inconstitucionais

A Constituição de 1934 já previu idade mínima de 14 anos para o trabalho. Hoje, embora o texto constitucional tenha ampliado a idade mínima para 16 anos, já é permitida a aprendizagem, forma de trabalho protegido e que propicia formação e qualificação profissionais, a partir da mesma idade de 14 anos, fixada 86 anos atrás. Logo, representaria inegável e inconstitucional retrocesso social pretender a redução, quando, o correto, é elevá-la.